Parecer - Extinção de Tribunal de Contas do Municí­pio e transferência das atribuições para o Tribunal de Contas do Estado

• Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Público Contemporâneo
• Texto Completo: http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/34

PARECER – EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E TRANSFERÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOResumo: Parecer sob consulta encomendada pela ATRICON ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo n.° 01/2018, publicado no Diário Oficial do Município em 07/03/2018 tendo por propósito a extinção do Tribunal de Contas do Município- TCM, com a consequente transferência de atribuições para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Palavras-chaves: Parecer. Tribunal de Contas. Município. Extinção. Competências.OPINION - EXTINCTION OF THE MUNICIPAL COURT OF ACCOUNTS AND TRANSFER OF APPOINTMENTS TO THE STATE COURT OF ACCOUNTSAbstract: Opinion under request commissioned by ATRICON ASSOCIATION OFcTHE MEMBERS OF THE COURTS OF AUDIT OF BRAZIL, on the Draft Amendment to the Organic Law of the Municipality of São Paulo No. 01/2018, published in the Official Gazette of the Municipality on 03/03/2018 having as purpose the extinction of the Audit Court of the Municipality - TCM, with the consequent transfer of attributions to the Court of Accounts of the State of São Paulo.Keywords: Opinion. Audit Office. County. Extinction. Skills.Data de submissão: 30/04/2018                           Data de aprovação: 30/06/2018