Função social da propriedade: o IPTU progressivo no tempo em razão de seu descumprimento e a legislação do município de Sobral-CE

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Main Author: Pontes, David Gomes
Publication Date: 2017
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFSC
Download full: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/185480
Summary: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaPontes, David GomesLeonetti, Carlos Araújo2018-04-13T19:30:10Z2018-04-13T19:30:10Z2017350428https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/185480Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.A presente dissertação tem por tema de estudo a função social da propriedade, delimitado sob a perspectiva da análise da legislação do Município de Sobral-CE que versa sobre a progressividade do imposto predial e territorial urbano em razão de seu descumprimento. O objetivo deste estudo é averiguar a constitucionalidade da aludida legislação municipal, e a abordagem utilizada foi a do método dedutivo. O procedimento monográfico foi empregado. O estudo, realizado ao longo de três capítulos, partiu da análise do direito de propriedade desde os seus primórdios, discutindo-se a sua origem e evolução. A Revolução Francesa foi um marco para o referido direito, conferindo-lhe viés eminentemente individualista, que perdurou incólume por mais de um século. Posteriormente, essa característica do direito de propriedade foi combatida pela doutrina do Direito Social. A função social da propriedade, como fruto desta doutrina, surgiu como contraposição ao individualismo então dominante, passando a integrar o próprio conceito de propriedade, como um limite ao seu exercício. Trouxe para o proprietário a limitação ao caráter absoluto então predominante no direito de propriedade, impondo-lhe a obrigação de que a fruição de seu direito repercuta em benefícios para a sociedade. No Brasil, o descumprimento da função social da propriedade urbana, que ocorre quando o proprietário não atende aos ditames do plano diretor de sua cidade, norma responsável por traçar os critérios para cumprimento da função social da propriedade urbana, foi utilizado pela Constituição Federal como critério para sancionar o proprietário faltoso, possibilitando-lhe a imposição das seguintes sanções: parcelamento ou edificação compulsórios, progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública. O artigo 182, § 4º, da Constituição especificou os requisitos para a aplicação de tais sanções, sendo a matéria regulada infraconstitucionalmente pelo Estatuto da Cidade. A progressividade das alíquotas do IPTU não pode ser aplicada sem que antes se confira ao proprietário a oportunidade de adequar o exercício de seu direito aos ditames da norma municipal. O não atendimento da função social da propriedade, além de uma maior imposição tributária, pode ensejar até mesmo a perda do próprio direito de propriedade. A legislação do Município de Sobral regulamentou a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade, sob o pretexto de dar cumprimento ao princípio da função social da propriedade; todavia, a confrontação da norma local com a Constituição Federal conduz à conclusão de que aquela padece do vício de inconstitucionalidade. Ademais, há ainda violação aos princípios constitucionais da igualdade e da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco.Abstract : The purpose of this dissertation is to study the social function of property, delimited from the perspective of the analysis of the legislation of the Municipality of Sobral-CE, which deals with the progressivity of the real estate tax due to its noncompliance. The objective of this study is to verify the constitutionality of the aforementioned municipal legislation, and the approach used was that of the deductive method. The monographic procedure was used. The study, conducted over three chapters, started from the analysis of the property right from its beginnings, discussing its origin and evolution. The French Revolution was a milestone for this right, giving it an eminently individualistic bias that lasted unharmed for more than a century. Subsequently, this characteristic of property rights was countered by the doctrine of Social Law. The social function of property, as the fruit of this doctrine, arose as a counterposition to the then dominant individualism, starting to integrate the own concept of property, as a limit to its exercise. It brought to the owner the limitation to the absolute character then prevailing in the property right, imposing on him the obligation that the enjoyment of his right has repercussions in benefits for the society. In Brazil, noncompliance with the social function of urban property, which occurs when the owner does not comply with the dictates of the city master plan, a rule responsible for drawing the criteria for fulfilling the social function of urban property, was used by the Federal Constitution as a criterion to sanction the wrongful owner, enabling to impose him the following sanctions: compulsory installment or building, progressivity of the real estate tax and expropriation through payment with public debt securities. The article 182, paragraph 4, of the Constitution specified the requirements for the application of such sanctions, the matter being regulated by a law under the Constitution named the Statute of the City. The progressivity of the IPTU rates can not be applied without first giving the owner the opportunity to adjust the exercise of his right to the dictates of the municipal norm. Failure to meet the social function of property, in addition to greater taxation, may even lead to the loss of property rights. The legislation of the Municipality of Sobral regulated the progressivity of the real estate tax rates, under the pretext of complying with the principle of the social function of property; however, the confrontation of the local norm with the Federal Constitution leads to the conclusion that it suffers from the vice of unconstitutionality. In addition, there is still a violation of the constitutional principles of equality and the prohibition of the use of tribute for confiscation.182 p.porDireitoDireito de propriedadeImposto predial e territorial urbanoFunção social da propriedade: o IPTU progressivo no tempo em razão de seu descumprimento e a legislação do município de Sobral-CEinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC1332-D.pdfPDPC1332-D.pdfapplication/pdf1319177https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/185480/-1/PDPC1332-D.pdfbc847238bf8761a37ca620169a75cd4fMD5-1123456789/1854802018-04-13 16:30:11.078oai:repositorio.ufsc.br:123456789/185480Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-04-13T19:30:11Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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