Conflito de competência entre a justiça comum e a justiça desportiva: até onde o poder judiciário pode interferir na autonomia da justiça desportiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcelo Antônio Costa dos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188950
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSantos, Marcelo Antônio Costa dosOlivo, Luis Carlos Cancellier de2018-08-10T19:21:30Z2018-08-10T19:21:30Z2012-07-03https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188950TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.À luz dos princípios constitucionais e das normas de Direito Desportivo o presente estudo tem por objetivo examinar a intervenção do Poder Judiciário em conflitos envolvendo o Direito Desportivo. A partir de uma análise dos princípios constitucionais, pretende-se discutir a possibilidade de afastamento do controle jurisdicional. Desta forma, como seria caracterizada a Justiça Desportiva e seu curso forçado, previsto pelo art. 217 da própria Constituição Federal de 1988, que determinou o pressuposto de exaurimento da instância desportiva como condição de ingresso na Justiça Comum. A principio, a doutrina pacificou o entendimento, afirmando que a Justiça Desportiva é uma exceção constitucional a esse princípio. Contudo, de que forma isso afetaria a jurisdição? Mais a frente neste estudo, superadas as condições dos §§ 1º e 2º do art. 217 da CF/88, entra-se na principal divergência doutrinária dentro do tema e objeto deste estudo. Até onde o Poder Judiciário pode interferir na matéria discutida pela Justiça Desportiva? Incontroverso é o posicionamento doutrinário de que o controle jurisdicional tem total competência para julgar possível existência de vícios formais no processo desportivo. Contudo, a maior divergência aparece na hipótese de a Justiça Comum rediscutir o mérito já analisado pela Justiça Desportiva e reformar a sentença proferida. Afinal, a Justiça Desportiva possui autonomia para decidir sobre os assuntos de sua competência ou serva apenas como um filtro para a Justiça Comum? Ademais, procura-se encontrar alternativas para casos em que a Justiça Comum, mesmo em desrespeito às normas constitucionais, interfere no âmbito desportivo, ensejando punições severas aos entes que desobedeceram a norma desportiva.67 f.Florianópolis, SCPrincípio da inafastabilidade do controle jurisdicionalDireito DesportivoJustiça DesportivaPoder JudiciárioAutonomia administrativaConflito de competência entre a justiça comum e a justiça desportiva: até onde o poder judiciário pode interferir na autonomia da justiça desportivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188950/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53ORIGINALMarcelo Antonio Costa dos Santos - Conflito de Competência Entre a Justiça Comum e a Justiça Desportiva.pdfMarcelo Antonio Costa dos Santos - Conflito de Competência Entre a Justiça Comum e a Justiça Desportiva.pdfTCCapplication/pdf412550https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188950/1/Marcelo%20Antonio%20Costa%20dos%20Santos%20-%20Conflito%20de%20Compet%c3%aancia%20Entre%20a%20Justi%c3%a7a%20Comum%20e%20a%20Justi%c3%a7a%20Desportiva.pdfe56d20381bc3031142b9809ebad0fd5cMD51Termo de aprovação.pdfTermo de aprovação.pdfapplication/pdf184726https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188950/2/Termo%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o.pdf73352b398a08269a92858bc7195569e5MD52123456789/1889502018-08-10 16:21:30.413oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-10T19:21:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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