A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sant'Ana, Raquel Mazzuco
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121939
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_ca491a3c2d236f8e4fa40ac07a5a288b
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/121939
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSant'Ana, Raquel MazzucoBissoli Filho, Francisco2014-07-24T12:10:07Z2014-07-24T12:10:07Z2014-07-072014-07-07https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121939TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por tema a compensação das medidas cautelares penais diversas da prisão, instituídas pela Lei n. 12.403/2011, na pena aplicada e a ser executada, mais especificamente, a titulo de detração penal ou de atenuante inominada. A referida Lei foi uma importante inovação trazida ao ordenamento jurídico processual penal, visto que introduziu um extenso rol de medidas cautelares alternativas à prisão, a fim de consagrar o entendimento de que o cárcere deve ser a última alternativa cautelar a ser utilizada antes da sentença condenatória transitada em julgado, configurando medida excepcional à liberdade individual. Como a Lei 12.403/2011 foi omissa em relação à compensação dessas medidas cautelares na pena a ser aplicada e a ser executada, restou uma lacuna do ordenamento jurídico penal e processual penal. O que se visa a demonstrar, com base nos princípios da não culpabilidade, do non bis in idem, da intervenção mínima e da proporcionalidade, que é possível a compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena, em face da aplicação analógica, in bonam partem, dos institutos da detração penal ou da atenuante inominada.96 f.medidas cautelares penaisdetraçãoatenuante inominadaanalogiaA compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da penainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMONOGRAFIA PRONTA - VERSÃO FINAL para imprimir (2).pdfMONOGRAFIA PRONTA - VERSÃO FINAL para imprimir (2).pdfPDF/Aapplication/pdf1458482https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/121939/1/MONOGRAFIA%20PRONTA%20-%20VERS%c3%83O%20FINAL%20para%20imprimir%20%282%29.pdf7a6ba7680ef9bdc6d266f5601d79c96cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/121939/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1219392014-07-24 09:10:07.183oai:repositorio.ufsc.br:123456789/121939Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-07-24T12:10:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.en.fl_str_mv A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
title A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
spellingShingle A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
Sant'Ana, Raquel Mazzuco
medidas cautelares penais
detração
atenuante inominada
analogia
title_short A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
title_full A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
title_fullStr A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
title_full_unstemmed A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
title_sort A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena
author Sant'Ana, Raquel Mazzuco
author_facet Sant'Ana, Raquel Mazzuco
author_role author
dc.contributor.en.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Sant'Ana, Raquel Mazzuco
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Bissoli Filho, Francisco
contributor_str_mv Bissoli Filho, Francisco
dc.subject.eng.fl_str_mv medidas cautelares penais
detração
atenuante inominada
analogia
topic medidas cautelares penais
detração
atenuante inominada
analogia
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2014
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2014-07-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-07-24T12:10:07Z
dc.date.available.fl_str_mv 2014-07-24T12:10:07Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-07-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121939
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121939
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 96 f.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/121939/1/MONOGRAFIA%20PRONTA%20-%20VERS%c3%83O%20FINAL%20para%20imprimir%20%282%29.pdf
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/121939/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 7a6ba7680ef9bdc6d266f5601d79c96c
11ee89cd31d893362820eab7c4d46734
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1766805481936912384

Registros relacionados