APRECIAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1583 |
Resumo: | A presente pesquisa tem por finalidade identificar a possibilidade de computar na pena privativa de liberdade ou internamento, o tempo em que o réu permaneceu restrito de sua liberdade no período em virtude do cumprimento de medidas cautelares, tendo em vista que quando há a conversão da prisão em medidas cautelares, o sujeito irá ficar restrito de liberdade, tal qual quando imposto as medidas de internamento, proibição de se ausentar da comarca, monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, elencadas no rol dos incisos do art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a intenção é demonstrar que a natureza jurídica é equiparada dos institutos mencionados e, que, portanto, tem compatibilidade, sobretudo constitucional da detração penal quando se trata de medidas cautelares que, embora diversas da prisão, ainda são medidas que restringem a liberdade do indivíduo, portanto, o indiciado tem o direito de diminuir sua pena com o cumprimento integral das restrições impostas e, desta forma garantir seus direitos consagrados constitucionalmente. Discutir tais circunstâncias representa identificar no grupo social mecanismos de proteção do indivíduo encarcerado veladamente. |
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APRECIAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOMedida CautelarDetração PenalRestrição de LiberdadeA presente pesquisa tem por finalidade identificar a possibilidade de computar na pena privativa de liberdade ou internamento, o tempo em que o réu permaneceu restrito de sua liberdade no período em virtude do cumprimento de medidas cautelares, tendo em vista que quando há a conversão da prisão em medidas cautelares, o sujeito irá ficar restrito de liberdade, tal qual quando imposto as medidas de internamento, proibição de se ausentar da comarca, monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, elencadas no rol dos incisos do art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a intenção é demonstrar que a natureza jurídica é equiparada dos institutos mencionados e, que, portanto, tem compatibilidade, sobretudo constitucional da detração penal quando se trata de medidas cautelares que, embora diversas da prisão, ainda são medidas que restringem a liberdade do indivíduo, portanto, o indiciado tem o direito de diminuir sua pena com o cumprimento integral das restrições impostas e, desta forma garantir seus direitos consagrados constitucionalmente. Discutir tais circunstâncias representa identificar no grupo social mecanismos de proteção do indivíduo encarcerado veladamente.Unicesumar2019-08-14T12:33:17Z2019-08-14T12:33:17Z2017-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-459-0773-22594-4991http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1583otherColombo, João Victor da CostaCasado, Aline Gabriela Pescarolireponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringáinstacron:UniCesumarinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-06-13T16:53:58Zhttp://rdu.unicesumar.edu.br/PRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestjoao.souza@unicesumar.edu.bropendoar:2020-06-13 16:54:03.622Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringáfalse |
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