A fidelidade partidária após a resolução 22.610 do TSE: limites de sua aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vignali, Antonio Natalio do Canto
Data de Publicação: 2010
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/361
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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Onde se verifica a sua aplicabilidade antes e após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos mandados de segurança 26.602, 26.603 e 26.604, mudaram o entendimento da suprema corte no que se refere a perda do mandato eleitoral por infidelidade partidária e deram ensejo a elaboração da mencionada resolução. A questão traz um caráter controvertido, pois nem a CRFB/1988 ou outra legislação infraconstitucional trazem, textualmente, a troca, pelo eleito, de partido político como causa de perda de mandato eletivo. As decisões dos mandados de segurança levam em conta a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi através do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudenciais, tendo como base a Resolução Normativa TSE n°. 22.610/07 que dispõe sobre os procedimentos da perda do mandato eletivo por troca de partido político.DemocraciaMandato políticoFidelidade partidáriaA fidelidade partidária após a resolução 22.610 do TSE: limites de sua aplicaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAntonio Natalio do Canto Vignali.pdfAntonio Natalio do Canto Vignali.pdfTCCapplication/pdf550072http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/361/1/Antonio%20Natalio%20do%20Canto%20Vignali.pdf8d6c3819a9af62f11aed41545b7b9523MD51LICENSElicenseTese.txtlicenseTese.txttext/plain; charset=utf-81515http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/361/2/licenseTese.txt6af83f2bd08070fbfc9f10fec265c204MD52LICENSElicenseMonografia.txtlicenseMonografia.txttext/plain; charset=utf-81368http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/361/3/licenseMonografia.txt354a482b419f91fdf9b3ed8d9309b638MD53TEXTAntonio Natalio do Canto Vignali.pdf.txtAntonio Natalio do Canto Vignali.pdf.txtExtracted texttext/plain202379http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/361/6/Antonio%20Natalio%20do%20Canto%20Vignali.pdf.txt6ca04a0aa62669be7667d928a98f42e9MD56THUMBNAILAntonio Natalio do Canto Vignali.pdf.jpgAntonio Natalio do Canto Vignali.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1265http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/361/7/Antonio%20Natalio%20do%20Canto%20Vignali.pdf.jpg7ee8f6d90020307fb4a63b437625d07cMD571/3612015-08-24 22:30:30.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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