A influência da mídia na concessão dos benefícios da execução penal: análise sob o enfoque da liberdade de expressão e informação e do direito à intimidade e à honra

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Rafael Honorato
Data de Publicação: 2019
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/7703
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Rodrigues, Rafael HonoratoRosa, Leandro Alfredo daUniversidade do Extremo Sul Catarinense2020-08-05T20:57:19Z2020-08-05T20:57:19Z2019-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/7703Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a liberdade de expressão e imprensa versus os Direitos de Personalidade, com foco na honra e intimidade que são regidos pela Constituição Federal de 1988 e por fim estudar a vedação ao sensacionalismo presente no Artigo 41, inciso VIII da Lei de Execuções Penais e se a imprensa brasileira dificulta a reintegração social do reeducando. A discussão se baseia num objeto específico, que é verificar se esse conflito é visto na execução penal. A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico que nasceu para que a população brasileira pudesse ter sua dignidade restabelecida após a ditadura militar. A imprensa brasileira pode enfim suspirar livre da censura, exceto por ressalvas constitucionais quando direitos fundamentais se chocam. A dignidade humana adentrou junto ao Estado Democrático de Direito no Brasil, fazendo com que todos os cidadãos sejam detentores desse Direito, inclusive os apenados. O reconhecimento de direitos ao cidadão que está em cumprimento de pena é um passo fundamental para que a reintegração social não seja apenas uma utopia. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico, como livros, artigos de periódicos, teses, dissertações, publicações de revistas, jornais e blogs. O presente trabalho se estruturou em três capítulos, sendo o primeiro a análise da Constituição Federal de 1988, visando estudar os Direitos da imprensa brasileira e os Direitos de a honra e intimidade. No segundo, examinar os Direitos dos reeducandos para que no último capítulo seja possível explorar a vedação ao sensacionalismo e possíveis dificuldades de reintegração social causada pela violação dos direitos de personalidade dos condenados. A pesquisa resultou na constatação de que as violações de direitos dos condenados, principalmente por parte da mídia, afetam não somente o apenado, mas também toda a sociedade que indiretamente é induzida a uma crítica não condizente com a realidade.Liberdade de expressãoDireitos de personalidadeSensacionalismoLiberdade de imprensaReintegração socialDireito à intimidadeDireito à honraA influência da mídia na concessão dos benefícios da execução penal: análise sob o enfoque da liberdade de expressão e informação e do direito à intimidade e à honrainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRAFAEL HONORATO RODRIGUES.pdfRAFAEL HONORATO RODRIGUES.pdfTCCapplication/pdf913833http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/7703/1/RAFAEL%20HONORATO%20RODRIGUES.pdfca6ed579bc57ae19cc163e4d2ca82d34MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/7703/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/77032020-08-05 17:57:22.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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