DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL

• Autor(a) principal: Serretti, André Pedrolli
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
• Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/237
• topic: Teoria do Garantismo Penal. Valores Constitucionais. Tutela de Direitos Fundamentais. Princípios Penais Constitucionais.

O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de qualquer jurista interessado na efetividade do essencial objetivo visado pelo próprio direito – a pacificação social. Se o direito não for utilizado como mecanismo ativo de transformação social para a garantia de direitos fundamentais, individuais e coletivos, de nada valerá a sua existência como pilar de sustentação do aparato estatal. O presente artigo disserta sobre o Garantismo Penal, teoria que visa à tutela de direitos fundamentais, através do direito penal.