O DIREITO À DIFERENÇA, MAS NA IGUALDADE DE DIREITOS: O RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO DA UNIÃO HOMOAFETIVA ENQUANTO ENTIDADE FAMILIAR

• Autor(a) principal: Nonato, Domingos do Nascimento
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Leal, Pastora do Socorro Teixeira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
• Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/121

O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das uniões homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada à união estável. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibição constitucional da discriminação em razão da orientação sexual do ser humano à luz dos princípios constitucionais. Em seguida, faremos uma análise sobre a família homoafetiva e a tutela constitucional, dando ênfase à homoafetividade que a partir do referido julgamento passa a merecer total proteção do Estado. Na sequência, serão realizadas algumas considerações sobre a união homoafetiva após o julgamento pelo STF. Finalmente faremos algumas considerações acerca da suposta obrigatoriedade de normatização da união homoafetiva após o julgamento, o qual tem efeito vinculante em relação aos poderes públicos e eficácia erga omnes.