Transexualidade no sistema prisional brasileiro e a dignidade da pessoa humana
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2677 |
Resumo: | Os direitos dos indivíduos transexuais têm sido reconhecido no panorama atual do sistema carcerário brasileiro? O presente artigo tem como objetivo geral descrever, analisar e verificar como o Estado tem tratado essa população no sistema prisional e promover debate sobre as condições da população transgênera encarcerada. Trata-se de estudo qualitativo, com pesquisa bibliográfica (doutrina e jurisprudência). Como referencial teórico este artigo fundamentou-se nos estudos de FOUCALT (1975), BENTO (2016), BENEVIDES E NOGUEIRA (2020), GRECO (2020) e (YOGYAKARTA (2007). Recentemente, o sistema jurídico acolheu a promulgação de dispositivos legais que visam diminuir a vulnerabilidade de mulheres e homens transgêneros encarcerados. Porém, a questão específica da alocação desses indivíduos nos espaços prisionais, com a preservação da garantia de direitos fundamentais ainda é bastante complexa. E por ser objeto de discussão em vários setores da sociedade, este problema confere ao presente artigo a relevância jurídica e social inerentes ao tema. Palavras-Chave: Transexualidade. Dignidade da pessoa humana. Cárcere. |
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O Panóptico; organização de Tomaz Tadeu traduções de Guacira Lopes Louro, M. D. Magno, Tomaz Tadeu. -- 2. ed. -- Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008. BENTO, Berenice. TRANSVIAD@S: gênero, sexualidade e direitos humanos. Salvador, 1 ed. Editora EDUFBA, 2017. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão causas e alternativas, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2011. BORGES JÚNIOR, Valdson Gontijo. Projeto de Lei sobre o estabelecimento de parâmetros relacionados à pessoa travesti ou mulher trans que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. BRASIL. Artigo 1.723 da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. < Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02 (jusbrasil.com.br)>. Acesso em: 10 de maio de 2021 BRASIL. Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Disponível em: < Art. 5 da Constituição Federal de 88 (jusbrasil.com.br)>. Acesso em: 10 de maio de 2021. BRASIL. Decreto 8.727/2016 – Ex-presidente Dilma Rousseff. Publicado em: Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Acesso em:11 de maio 2021 < Decreto nº 8727 (planalto.gov.br)>. BRASIL. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Lei dos Crimes Hediondos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm. Acesso em: 15 de maio, 2021. BRASIL. Presidência da República - Conselho Nacional De Combate a Discriminação (CNCD/LGBT) e Ministério Da Justiça e Segurança Pública - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Resolução Conjunta Nº 1, de 15 de Abril de 2014. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/2014/resolucao-conjunta-no-1- de-15-de-abril-de-2014.pdf/view. Acesso em: 15 de Abril 2021. BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria nº 1.107, DE 5 DE JUNHO DE 2008. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/regimento- interno/regimento_interno_2017_cnpcp.pdf. Acesso em: 11 de maio, 2021. BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos- CNCD/LGBT – Resolução nº 11, Resolução nº 12. Disponível em: cttps://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/old/cncd-lgbt/resoluções. Acesso em: 20 de maio, 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4275/DF. Relator: Min. Marco Aurélio Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em: 01 de jun. de 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADO nº 26/DF. Relator: Ministro Celso de Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939911266/acao-direta-de- inconstitucionalidade-por-omissao-ado-26-df-9996923- 6420131000000?ref=serp >. Acesso em: 10 maio 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MI 4733/DF.Relator: Ministro Marco Aurélio Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24353944/mandado-de-injuncao-mi-4733-df- stf >. Acesso em: 10 maio 2021. CHIAVERINI, Tatiana. Origem da Pena de Prisão. Mestrado em Fisolofia do Direito. PUC/São Paulo. 2009. CINQUE, Helena; DORIGON, Alessandro. O ENCARCERAMENTO DOS LGBT FRENTE À DUPLA PENALIZAÇÃO. Akrópolis-Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, v. 28, n. 2, 2020. COACCI, Thiago. A queima dos laudos: controvérsias e reconfigurações dos saberes e direitos trans na ADI 4275. Revista Direito e Práxis, v. 11, n. 2, p. 1188-1210, 2020. COSTA, Mônica Coêlho. Reflexões sobre a efetividade da decisão de alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis pelo stf na adi 4275. Caderno Virtual, v. 1, n. 50, 2021. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. A despatologizacao da transexualidade, (2005). Disponível em: http://www.defensoriapublica.pr.def.br /2018/07/1071/A-despatologizacao-da-transexualidade.html. Acesso em: 01/4/2021. DE JESUS, Jaqueline Gomes. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Guia técnico sobre pessoas transexuais, travestis e demais transgêneros, para formadores de opinião, 2012. DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Depen lança dados do sisdepen do primeiro semestre de 2020, 2020. Disponivel em: <www.gov.br/depen/pt-br>. Acesso em: 12 Abril 2021. DPD/LGBT. Departamento de Promoção dos Direitos LGBT. LGBT nas prisões do Brasil: Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento., 2020. Disponivel em: <www.gov.br/mdh/pt-br>. Acesso em: 14 Abril 2021. DE SOUSA, Karol Jefessom Alves. As diversas manifestações homofóbicas e suas consequências no cotidiano das minorias LGBT.Revista Clóvis Moura de Humanidades, v. 2, n. 1, p. 27-44, 2016. DE SOUZA, Bruna Caldieraro; FERREIRA, Guilherme Gomes. Execução penal e população de travestis e mulheres transexuais: o caso do presídio central de Porto Alegre. Cadernos de Gênero e Diversidade, v. 2, n. 1, 2016. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Vara de Execuções Penais. Processo: 000696113.2018.8.07.0015. SEEU - Processo: 0006961-13.2018.8.07.0015 - Assinado digitalmente por LEILA CURY:310981[396.1] CONCEDIDO O PEDIDO - Decisão em 29/01/2021. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Vara de Execuções Penais. Processo: HC Autos nº 00022531720188070015 (Processo antigo nº 20180110063380). - Assinado digitalmente por LEILA CURY:310981[396.1] NEGADO O PEDIDO - Decisão em 15/05/2018. FOLHA VITÓRIA. Primeiro presídio LGBTI+ é inaugurado no Espírito Santo. Disponível em https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/05/2021/primeiro-presidio-lgbti-einaugurado-no-espirito-santo. Acesso em 30 de maio, 2020. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. 42. ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2019 GERSHENSON, Beatriz; FERREIRA, Guilherme Gomes; RODRIGUES, Marcelli Cipriani. Vidas (hiper) precárias: políticas públicas penais e de segurança face às condições e vida de travestis e transexuais no Rio Grande do Sul. Sistema Penal & Violência (Online), 2014. GRECO, Rogério. Sistema Prisional: colapso atual e soluções alternativas. 4. ed. Editora Impetus, 2020 GRUPOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (GMF) -TJRJ. Disponível em: http://gmf.tjrj.jus.br/historico. Acesso em 22 de Maio, 2021. KÖLLING, Gabrielle Jacobi; SILVA, Marinho Braga Batista e; SÁ, Maria Célia Delduque Nogueira Pires de. O Direito à saúde no sistema prisional. Revista Tempus: Actas de Saúde Coletiva, Brasília, v. 7, n. 1, p. 281-297, 2013. LIMA, Nathalia Sartori; DE ALENCAR, Joaquim Carlos Klein. Trangêneros no cárcere: da violência física para a simbólica. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça, v. 7, 2018. LONGEN, Bruna; DE SOUZA, Everaldo; LEITE, Leandro; GESSER, Verônica. EMBATE DE MINORIAS: A IDENTIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL. 27 nov. 2017. MEIRA, André Vinícius Carvalho. O princípio da igualdade e as cotas raciais no Brasil. Alethes: Periódico Científico dos Graduandos em Direito-UFJF-nº, p. 17, 2011 MELLO. Patrícia Campos. Brasil veta plano do Mercosul por incluir expressão "crime de ódio" contra pessoas LGBT. Folha de Pernambuco, 2019. MODELLI, Laís. Estupro e tortura: relatório inédito do governo federal aponta o drama de trans encarceradas em presídios masculinos. Site G1, 06 de fevereiro de 2020. Disponível em https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2020/02/06/estupro-e-tortura-relatorio- inedito-do-governo-federal-aponta-o-drama-de-trans-encarceradas-em-presidios- masculinos.ghtml. Acesso em 30 de abril de 2021 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. NASCIMENTO, Francisco Elionardo de Melo. Agrupamentos de travestis e transexuais encarceradas no Ceará, Brasil. Revista Estudos Feministas, v. 28, n. 1, 2020. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2012. PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Disponível em: www.clam.org.br/uploads/conteudo /principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 06 maio 2021. PATRZYK, Veridiana; PERLIN, Edson José. DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA TRANSEXUAIS E DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS. Diálogos e Interfaces do Direito-FAG, v. 3, n. 2, p. 115-136, 2020. PINHEIRO FARO, Julio; FRAGA PESSANHA, Jackelline. O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil. Revista de bioética y derecho, n. 32, p. 72-81, 2014. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de uniãoestável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. [S. l.], 14 maio 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754. Acesso em: 20 maio 2021. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3ª ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pp. 33, 34. SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; PEREIRA, Ana Carolina Antunes; DE LARA, Maíra Batista. Gênero e prisão: O encarceramento de mulheres no sistema penitenciário brasileiro pelo crime de tráfico de drogas. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, v. 13, n. 1, 2018. SAKAMOTO, Felipe; CABRAL, Lucas. Transviados no cárcere: um retrato de LGBTs no sistema penitenciário. [S. l.: s. n.], 2018. Disponível em: https://abraji-bucket-001.s3.sa-east- 1.amazonaws.com/uploads/publication_info/details_file/8df26c07-2c45-4def-ab4a- 0e39333eda67/Livro_Transviados_no_C_rcere_um_retrato_de_LGBTs_no_sistema_penitenc i_rio.pdf. Acesso em: 18 maio 2021. VARELLA, DRAUZIO. Estação Carandiru. 2. ed. Companhia das Letras, 2020. VARELLA, DRAUZIO. Prisioneiras. 1. ed. Companhia das Letras, São Paulo: [s. n.], 2017. WHO. World Health Organization. Genebra, Suíça, 2018. Disponível em: https://www.who.int/eportuguese/countries/bra/en/ . Acesso: em 28 de abril, 2021.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2677Os direitos dos indivíduos transexuais têm sido reconhecido no panorama atual do sistema carcerário brasileiro? O presente artigo tem como objetivo geral descrever, analisar e verificar como o Estado tem tratado essa população no sistema prisional e promover debate sobre as condições da população transgênera encarcerada. Trata-se de estudo qualitativo, com pesquisa bibliográfica (doutrina e jurisprudência). Como referencial teórico este artigo fundamentou-se nos estudos de FOUCALT (1975), BENTO (2016), BENEVIDES E NOGUEIRA (2020), GRECO (2020) e (YOGYAKARTA (2007). Recentemente, o sistema jurídico acolheu a promulgação de dispositivos legais que visam diminuir a vulnerabilidade de mulheres e homens transgêneros encarcerados. Porém, a questão específica da alocação desses indivíduos nos espaços prisionais, com a preservação da garantia de direitos fundamentais ainda é bastante complexa. E por ser objeto de discussão em vários setores da sociedade, este problema confere ao presente artigo a relevância jurídica e social inerentes ao tema. Palavras-Chave: Transexualidade. Dignidade da pessoa humana. Cárcere.Have the rights of transsexual individuals been recognized in the current panorama of the Brazilian prison system? This article aims to describe, analyze and verify how the State has treated this population in the prison system and promote debate on the conditions of the incarcerated transgender population. This is a qualitative study, with bibliographical research (doctrine and jurisprudence). As a theoretical framework, this article was based on studies by FOUCALT (1975), BENTO (2016), BENEVIDES AND NOGUEIRA (2020), GRECO (2020) and (YOGYAKARTA (2007). Recently, the legal system welcomed the enactment of legal provisions that aim to reduce the vulnerability of incarcerated transgender women and men. However, the specific issue of the allocation of these individuals in prison spaces, with the preservation of the guarantee of fundamental rights is still quite complex. And because it is the object of discussion in various sectors of society, this problem gives this article the legal and social relevance inherent to the theme. Keywords: Transsexuality. Dignity. PrisonporCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUPISBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1TransexualidadeSistema Prisional BrasileiroDignidade da Pessoa HumanaTransexualidade no sistema prisional brasileiro e a dignidade da pessoa humanainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCorrea, Ana Paula2533444948324540http://lattes.cnpq.br/2533444948324540Souza, Ana Paula Correia de2533444948324540http://lattes.cnpq.br/2533444948324540Carvalho, Ana Paula Dória de7070158585505675http://lattes.cnpq.br/7070158585505675Costa, Anderson Pinheiro da4877930895669537http://lattes.cnpq.br/4877930895669537...Sousa, Antonia Ivonia MarquesRibeiro, Noah Augusto Silva JustinianoNepomuceno, Emily Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULAcesso AbertoORIGINALTCC- Antonia Ivonia Marques,Noah A. Silva, Tayna E. 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Os direitos dos indivíduos transexuais têm sido reconhecido no panorama atual do sistema carcerário brasileiro? O presente artigo tem como objetivo geral descrever, analisar e verificar como o Estado tem tratado essa população no sistema prisional e promover debate sobre as condições da população transgênera encarcerada. Trata-se de estudo qualitativo, com pesquisa bibliográfica (doutrina e jurisprudência). Como referencial teórico este artigo fundamentou-se nos estudos de FOUCALT (1975), BENTO (2016), BENEVIDES E NOGUEIRA (2020), GRECO (2020) e (YOGYAKARTA (2007). Recentemente, o sistema jurídico acolheu a promulgação de dispositivos legais que visam diminuir a vulnerabilidade de mulheres e homens transgêneros encarcerados. Porém, a questão específica da alocação desses indivíduos nos espaços prisionais, com a preservação da garantia de direitos fundamentais ainda é bastante complexa. E por ser objeto de discussão em vários setores da sociedade, este problema confere ao presente artigo a relevância jurídica e social inerentes ao tema. Palavras-Chave: Transexualidade. Dignidade da pessoa humana. Cárcere. |
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2021 |
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ALAMINO, F. N. P.; DEL VECCHIO, V. A. Os Princípios de Yogyakarta e a proteção de direitos fundamentais das minorias de orientação sexual e de identidade de gênero. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 113, p. 645-668, 2018. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. ADI N. 4.277- Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família. Revista Direito GV, v. 9, n. 1, p. 65-92, 2013. BARBOSA DE SOUZA, Mariana; J ZINI VIEIRA, Otavio. Identidade de gênero no sistema prisional brasileiro. Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, 2015. BENEVIDES, Bruna; NOGUEIRA, Sayonara ,N. B. Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais brasileiras em 2020. ANTRA. São Paulo. 2020. BENTHAM, Jeremy [et al.]. O Panóptico; organização de Tomaz Tadeu traduções de Guacira Lopes Louro, M. D. Magno, Tomaz Tadeu. -- 2. ed. -- Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008. BENTO, Berenice. TRANSVIAD@S: gênero, sexualidade e direitos humanos. Salvador, 1 ed. Editora EDUFBA, 2017. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão causas e alternativas, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2011. BORGES JÚNIOR, Valdson Gontijo. Projeto de Lei sobre o estabelecimento de parâmetros relacionados à pessoa travesti ou mulher trans que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. BRASIL. Artigo 1.723 da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. < Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02 (jusbrasil.com.br)>. Acesso em: 10 de maio de 2021 BRASIL. Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Disponível em: < Art. 5 da Constituição Federal de 88 (jusbrasil.com.br)>. Acesso em: 10 de maio de 2021. BRASIL. Decreto 8.727/2016 – Ex-presidente Dilma Rousseff. Publicado em: Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Acesso em:11 de maio 2021 < Decreto nº 8727 (planalto.gov.br)>. BRASIL. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Lei dos Crimes Hediondos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm. Acesso em: 15 de maio, 2021. BRASIL. Presidência da República - Conselho Nacional De Combate a Discriminação (CNCD/LGBT) e Ministério Da Justiça e Segurança Pública - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Resolução Conjunta Nº 1, de 15 de Abril de 2014. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/2014/resolucao-conjunta-no-1- de-15-de-abril-de-2014.pdf/view. Acesso em: 15 de Abril 2021. BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria nº 1.107, DE 5 DE JUNHO DE 2008. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/regimento- interno/regimento_interno_2017_cnpcp.pdf. Acesso em: 11 de maio, 2021. BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos- CNCD/LGBT – Resolução nº 11, Resolução nº 12. Disponível em: cttps://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/old/cncd-lgbt/resoluções. Acesso em: 20 de maio, 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4275/DF. Relator: Min. Marco Aurélio Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em: 01 de jun. de 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADO nº 26/DF. Relator: Ministro Celso de Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939911266/acao-direta-de- inconstitucionalidade-por-omissao-ado-26-df-9996923- 6420131000000?ref=serp >. Acesso em: 10 maio 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MI 4733/DF.Relator: Ministro Marco Aurélio Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24353944/mandado-de-injuncao-mi-4733-df- stf >. Acesso em: 10 maio 2021. CHIAVERINI, Tatiana. Origem da Pena de Prisão. Mestrado em Fisolofia do Direito. PUC/São Paulo. 2009. CINQUE, Helena; DORIGON, Alessandro. O ENCARCERAMENTO DOS LGBT FRENTE À DUPLA PENALIZAÇÃO. Akrópolis-Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, v. 28, n. 2, 2020. COACCI, Thiago. A queima dos laudos: controvérsias e reconfigurações dos saberes e direitos trans na ADI 4275. Revista Direito e Práxis, v. 11, n. 2, p. 1188-1210, 2020. COSTA, Mônica Coêlho. Reflexões sobre a efetividade da decisão de alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis pelo stf na adi 4275. Caderno Virtual, v. 1, n. 50, 2021. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. A despatologizacao da transexualidade, (2005). Disponível em: http://www.defensoriapublica.pr.def.br /2018/07/1071/A-despatologizacao-da-transexualidade.html. Acesso em: 01/4/2021. DE JESUS, Jaqueline Gomes. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Guia técnico sobre pessoas transexuais, travestis e demais transgêneros, para formadores de opinião, 2012. DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Depen lança dados do sisdepen do primeiro semestre de 2020, 2020. Disponivel em: <www.gov.br/depen/pt-br>. Acesso em: 12 Abril 2021. DPD/LGBT. Departamento de Promoção dos Direitos LGBT. LGBT nas prisões do Brasil: Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento., 2020. Disponivel em: <www.gov.br/mdh/pt-br>. Acesso em: 14 Abril 2021. DE SOUSA, Karol Jefessom Alves. As diversas manifestações homofóbicas e suas consequências no cotidiano das minorias LGBT.Revista Clóvis Moura de Humanidades, v. 2, n. 1, p. 27-44, 2016. DE SOUZA, Bruna Caldieraro; FERREIRA, Guilherme Gomes. Execução penal e população de travestis e mulheres transexuais: o caso do presídio central de Porto Alegre. Cadernos de Gênero e Diversidade, v. 2, n. 1, 2016. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Vara de Execuções Penais. Processo: 000696113.2018.8.07.0015. SEEU - Processo: 0006961-13.2018.8.07.0015 - Assinado digitalmente por LEILA CURY:310981[396.1] CONCEDIDO O PEDIDO - Decisão em 29/01/2021. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Vara de Execuções Penais. Processo: HC Autos nº 00022531720188070015 (Processo antigo nº 20180110063380). - Assinado digitalmente por LEILA CURY:310981[396.1] NEGADO O PEDIDO - Decisão em 15/05/2018. FOLHA VITÓRIA. Primeiro presídio LGBTI+ é inaugurado no Espírito Santo. Disponível em https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/05/2021/primeiro-presidio-lgbti-einaugurado-no-espirito-santo. Acesso em 30 de maio, 2020. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. 42. ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2019 GERSHENSON, Beatriz; FERREIRA, Guilherme Gomes; RODRIGUES, Marcelli Cipriani. Vidas (hiper) precárias: políticas públicas penais e de segurança face às condições e vida de travestis e transexuais no Rio Grande do Sul. Sistema Penal & Violência (Online), 2014. GRECO, Rogério. Sistema Prisional: colapso atual e soluções alternativas. 4. ed. Editora Impetus, 2020 GRUPOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (GMF) -TJRJ. Disponível em: http://gmf.tjrj.jus.br/historico. Acesso em 22 de Maio, 2021. KÖLLING, Gabrielle Jacobi; SILVA, Marinho Braga Batista e; SÁ, Maria Célia Delduque Nogueira Pires de. O Direito à saúde no sistema prisional. Revista Tempus: Actas de Saúde Coletiva, Brasília, v. 7, n. 1, p. 281-297, 2013. LIMA, Nathalia Sartori; DE ALENCAR, Joaquim Carlos Klein. Trangêneros no cárcere: da violência física para a simbólica. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça, v. 7, 2018. LONGEN, Bruna; DE SOUZA, Everaldo; LEITE, Leandro; GESSER, Verônica. EMBATE DE MINORIAS: A IDENTIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL. 27 nov. 2017. MEIRA, André Vinícius Carvalho. O princípio da igualdade e as cotas raciais no Brasil. Alethes: Periódico Científico dos Graduandos em Direito-UFJF-nº, p. 17, 2011 MELLO. Patrícia Campos. Brasil veta plano do Mercosul por incluir expressão "crime de ódio" contra pessoas LGBT. Folha de Pernambuco, 2019. MODELLI, Laís. Estupro e tortura: relatório inédito do governo federal aponta o drama de trans encarceradas em presídios masculinos. Site G1, 06 de fevereiro de 2020. Disponível em https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2020/02/06/estupro-e-tortura-relatorio- inedito-do-governo-federal-aponta-o-drama-de-trans-encarceradas-em-presidios- masculinos.ghtml. Acesso em 30 de abril de 2021 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. NASCIMENTO, Francisco Elionardo de Melo. Agrupamentos de travestis e transexuais encarceradas no Ceará, Brasil. Revista Estudos Feministas, v. 28, n. 1, 2020. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2012. PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Disponível em: www.clam.org.br/uploads/conteudo /principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 06 maio 2021. PATRZYK, Veridiana; PERLIN, Edson José. DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA TRANSEXUAIS E DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS. Diálogos e Interfaces do Direito-FAG, v. 3, n. 2, p. 115-136, 2020. PINHEIRO FARO, Julio; FRAGA PESSANHA, Jackelline. O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil. Revista de bioética y derecho, n. 32, p. 72-81, 2014. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de uniãoestável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. [S. l.], 14 maio 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754. Acesso em: 20 maio 2021. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3ª ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pp. 33, 34. SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; PEREIRA, Ana Carolina Antunes; DE LARA, Maíra Batista. Gênero e prisão: O encarceramento de mulheres no sistema penitenciário brasileiro pelo crime de tráfico de drogas. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, v. 13, n. 1, 2018. SAKAMOTO, Felipe; CABRAL, Lucas. Transviados no cárcere: um retrato de LGBTs no sistema penitenciário. [S. l.: s. n.], 2018. Disponível em: https://abraji-bucket-001.s3.sa-east- 1.amazonaws.com/uploads/publication_info/details_file/8df26c07-2c45-4def-ab4a- 0e39333eda67/Livro_Transviados_no_C_rcere_um_retrato_de_LGBTs_no_sistema_penitenc i_rio.pdf. Acesso em: 18 maio 2021. VARELLA, DRAUZIO. Estação Carandiru. 2. ed. Companhia das Letras, 2020. VARELLA, DRAUZIO. Prisioneiras. 1. ed. Companhia das Letras, São Paulo: [s. n.], 2017. WHO. World Health Organization. Genebra, Suíça, 2018. Disponível em: https://www.who.int/eportuguese/countries/bra/en/ . Acesso: em 28 de abril, 2021. |
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ALAMINO, F. N. P.; DEL VECCHIO, V. A. Os Princípios de Yogyakarta e a proteção de direitos fundamentais das minorias de orientação sexual e de identidade de gênero. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 113, p. 645-668, 2018. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. ADI N. 4.277- Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família. Revista Direito GV, v. 9, n. 1, p. 65-92, 2013. BARBOSA DE SOUZA, Mariana; J ZINI VIEIRA, Otavio. Identidade de gênero no sistema prisional brasileiro. Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, 2015. BENEVIDES, Bruna; NOGUEIRA, Sayonara ,N. B. Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais brasileiras em 2020. ANTRA. São Paulo. 2020. BENTHAM, Jeremy [et al.]. O Panóptico; organização de Tomaz Tadeu traduções de Guacira Lopes Louro, M. D. Magno, Tomaz Tadeu. -- 2. ed. -- Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008. BENTO, Berenice. TRANSVIAD@S: gênero, sexualidade e direitos humanos. Salvador, 1 ed. Editora EDUFBA, 2017. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão causas e alternativas, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2011. BORGES JÚNIOR, Valdson Gontijo. Projeto de Lei sobre o estabelecimento de parâmetros relacionados à pessoa travesti ou mulher trans que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. BRASIL. Artigo 1.723 da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. < Art. 1723 do Código Civil - Lei 10406/02 (jusbrasil.com.br)>. Acesso em: 10 de maio de 2021 BRASIL. Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Disponível em: < Art. 5 da Constituição Federal de 88 (jusbrasil.com.br)>. Acesso em: 10 de maio de 2021. BRASIL. Decreto 8.727/2016 – Ex-presidente Dilma Rousseff. Publicado em: Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Acesso em:11 de maio 2021 < Decreto nº 8727 (planalto.gov.br)>. BRASIL. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Lei dos Crimes Hediondos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm. Acesso em: 15 de maio, 2021. BRASIL. Presidência da República - Conselho Nacional De Combate a Discriminação (CNCD/LGBT) e Ministério Da Justiça e Segurança Pública - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Resolução Conjunta Nº 1, de 15 de Abril de 2014. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/2014/resolucao-conjunta-no-1- de-15-de-abril-de-2014.pdf/view. Acesso em: 15 de Abril 2021. BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria nº 1.107, DE 5 DE JUNHO DE 2008. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/regimento- interno/regimento_interno_2017_cnpcp.pdf. Acesso em: 11 de maio, 2021. BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos- CNCD/LGBT – Resolução nº 11, Resolução nº 12. Disponível em: cttps://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/old/cncd-lgbt/resoluções. Acesso em: 20 de maio, 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4275/DF. Relator: Min. Marco Aurélio Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em: 01 de jun. de 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADO nº 26/DF. Relator: Ministro Celso de Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939911266/acao-direta-de- inconstitucionalidade-por-omissao-ado-26-df-9996923- 6420131000000?ref=serp >. Acesso em: 10 maio 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MI 4733/DF.Relator: Ministro Marco Aurélio Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24353944/mandado-de-injuncao-mi-4733-df- stf >. Acesso em: 10 maio 2021. CHIAVERINI, Tatiana. Origem da Pena de Prisão. Mestrado em Fisolofia do Direito. PUC/São Paulo. 2009. CINQUE, Helena; DORIGON, Alessandro. O ENCARCERAMENTO DOS LGBT FRENTE À DUPLA PENALIZAÇÃO. Akrópolis-Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, v. 28, n. 2, 2020. COACCI, Thiago. A queima dos laudos: controvérsias e reconfigurações dos saberes e direitos trans na ADI 4275. Revista Direito e Práxis, v. 11, n. 2, p. 1188-1210, 2020. COSTA, Mônica Coêlho. Reflexões sobre a efetividade da decisão de alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis pelo stf na adi 4275. Caderno Virtual, v. 1, n. 50, 2021. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. A despatologizacao da transexualidade, (2005). Disponível em: http://www.defensoriapublica.pr.def.br /2018/07/1071/A-despatologizacao-da-transexualidade.html. Acesso em: 01/4/2021. DE JESUS, Jaqueline Gomes. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Guia técnico sobre pessoas transexuais, travestis e demais transgêneros, para formadores de opinião, 2012. DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Depen lança dados do sisdepen do primeiro semestre de 2020, 2020. Disponivel em: <www.gov.br/depen/pt-br>. Acesso em: 12 Abril 2021. DPD/LGBT. Departamento de Promoção dos Direitos LGBT. LGBT nas prisões do Brasil: Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento., 2020. Disponivel em: <www.gov.br/mdh/pt-br>. Acesso em: 14 Abril 2021. DE SOUSA, Karol Jefessom Alves. As diversas manifestações homofóbicas e suas consequências no cotidiano das minorias LGBT.Revista Clóvis Moura de Humanidades, v. 2, n. 1, p. 27-44, 2016. DE SOUZA, Bruna Caldieraro; FERREIRA, Guilherme Gomes. Execução penal e população de travestis e mulheres transexuais: o caso do presídio central de Porto Alegre. Cadernos de Gênero e Diversidade, v. 2, n. 1, 2016. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Vara de Execuções Penais. Processo: 000696113.2018.8.07.0015. SEEU - Processo: 0006961-13.2018.8.07.0015 - Assinado digitalmente por LEILA CURY:310981[396.1] CONCEDIDO O PEDIDO - Decisão em 29/01/2021. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. Vara de Execuções Penais. Processo: HC Autos nº 00022531720188070015 (Processo antigo nº 20180110063380). - Assinado digitalmente por LEILA CURY:310981[396.1] NEGADO O PEDIDO - Decisão em 15/05/2018. FOLHA VITÓRIA. Primeiro presídio LGBTI+ é inaugurado no Espírito Santo. Disponível em https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/05/2021/primeiro-presidio-lgbti-einaugurado-no-espirito-santo. Acesso em 30 de maio, 2020. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da prisão. 42. ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2019 GERSHENSON, Beatriz; FERREIRA, Guilherme Gomes; RODRIGUES, Marcelli Cipriani. Vidas (hiper) precárias: políticas públicas penais e de segurança face às condições e vida de travestis e transexuais no Rio Grande do Sul. Sistema Penal & Violência (Online), 2014. GRECO, Rogério. Sistema Prisional: colapso atual e soluções alternativas. 4. ed. Editora Impetus, 2020 GRUPOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (GMF) -TJRJ. Disponível em: http://gmf.tjrj.jus.br/historico. Acesso em 22 de Maio, 2021. KÖLLING, Gabrielle Jacobi; SILVA, Marinho Braga Batista e; SÁ, Maria Célia Delduque Nogueira Pires de. O Direito à saúde no sistema prisional. Revista Tempus: Actas de Saúde Coletiva, Brasília, v. 7, n. 1, p. 281-297, 2013. LIMA, Nathalia Sartori; DE ALENCAR, Joaquim Carlos Klein. Trangêneros no cárcere: da violência física para a simbólica. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça, v. 7, 2018. LONGEN, Bruna; DE SOUZA, Everaldo; LEITE, Leandro; GESSER, Verônica. EMBATE DE MINORIAS: A IDENTIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL. 27 nov. 2017. MEIRA, André Vinícius Carvalho. O princípio da igualdade e as cotas raciais no Brasil. Alethes: Periódico Científico dos Graduandos em Direito-UFJF-nº, p. 17, 2011 MELLO. Patrícia Campos. Brasil veta plano do Mercosul por incluir expressão "crime de ódio" contra pessoas LGBT. Folha de Pernambuco, 2019. MODELLI, Laís. Estupro e tortura: relatório inédito do governo federal aponta o drama de trans encarceradas em presídios masculinos. Site G1, 06 de fevereiro de 2020. Disponível em https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2020/02/06/estupro-e-tortura-relatorio- inedito-do-governo-federal-aponta-o-drama-de-trans-encarceradas-em-presidios- masculinos.ghtml. Acesso em 30 de abril de 2021 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. NASCIMENTO, Francisco Elionardo de Melo. Agrupamentos de travestis e transexuais encarceradas no Ceará, Brasil. Revista Estudos Feministas, v. 28, n. 1, 2020. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2012. PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Disponível em: www.clam.org.br/uploads/conteudo /principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 06 maio 2021. PATRZYK, Veridiana; PERLIN, Edson José. DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA TRANSEXUAIS E DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS. Diálogos e Interfaces do Direito-FAG, v. 3, n. 2, p. 115-136, 2020. PINHEIRO FARO, Julio; FRAGA PESSANHA, Jackelline. O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil. Revista de bioética y derecho, n. 32, p. 72-81, 2014. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de uniãoestável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. [S. l.], 14 maio 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754. Acesso em: 20 maio 2021. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3ª ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pp. 33, 34. SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; PEREIRA, Ana Carolina Antunes; DE LARA, Maíra Batista. Gênero e prisão: O encarceramento de mulheres no sistema penitenciário brasileiro pelo crime de tráfico de drogas. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, v. 13, n. 1, 2018. SAKAMOTO, Felipe; CABRAL, Lucas. Transviados no cárcere: um retrato de LGBTs no sistema penitenciário. [S. l.: s. n.], 2018. Disponível em: https://abraji-bucket-001.s3.sa-east- 1.amazonaws.com/uploads/publication_info/details_file/8df26c07-2c45-4def-ab4a- 0e39333eda67/Livro_Transviados_no_C_rcere_um_retrato_de_LGBTs_no_sistema_penitenc i_rio.pdf. Acesso em: 18 maio 2021. VARELLA, DRAUZIO. Estação Carandiru. 2. ed. Companhia das Letras, 2020. VARELLA, DRAUZIO. Prisioneiras. 1. ed. Companhia das Letras, São Paulo: [s. n.], 2017. WHO. World Health Organization. Genebra, Suíça, 2018. Disponível em: https://www.who.int/eportuguese/countries/bra/en/ . Acesso: em 28 de abril, 2021. |
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