Direitos fundamentais e controle judicial. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n1p99

• Autor(a) principal: Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Kotinda, Thierry Chozem Zamboni
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/3088
• topic: Direitos fundamentais. Controle judicial de políticas públicas. Constitucionalização judiciária.

O presente artigo instiga o estudo acerca dos fundamentos legitimadores do controle judicial de políticas públicas, visto a partir do surgimento dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, com os fundamentos liberais para o controle da administração pública e, especialmente, os limites do controle externo realizado pelo Poder Judiciário, bem como sobre a pretensa constitucionalização do controle judicial de políticas públicas, entendida como a superação da ideologia liberal acerca do papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. Analisa-se, em segundo plano, a necessidade de se repensar a lógica normativa escrita por Montesquieu acerca da separação dos Poderes, objetivando-se ampliar a efetividade dos direitos fundamentais.