Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2684 |
Resumo: | O respeito à dignidade humana, princípio fundamental dos direitos humanos, é a base para a construção e manutenção do Estado Democrático de Direito, no qual até mesmo as sanções do jus puniendi buscam a efetivação desse Estado de caráter mais humanitário e menos supressor de direitos e garantias. A vida digna humana não só se sobrepõe a outros bens jurídicos fundamentais universalmente tutelados como norteia a aplicação de todo o ordenamento nacional, inclusive a tutela penal. Nesse contexto, a pena de morte em tempo de guerra, constitucionalmente expressa no ordenamento brasileiro (Constituição Federal de 1988) – no art. 5º, XLVII, a – perde suas justificativas e vai de encontro aos limites democráticos fundamentados pelo próprio Estado brasileiro. O Código Penal Militar, legislação infraconstitucional que especifica os crimes suscetíveis à pena capital, também se mostra incompatível com tais limites dos direitos humanos. Busca-se, dessa forma, compreender e revelar as fontes da incompatibilidade da pena de morte em tempo de guerra, prevista pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, diante do panorama contemporâneo de reconhecimento e tutela de direitos humanos fundamentais. |
id |
UNIFOR-3_c092edf909cf034e7dd1df79a842968e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.ojs.unifor.br:article/2684 |
network_acronym_str |
UNIFOR-3 |
network_name_str |
Pensar (Fortaleza. Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819Pena de morte. Guerra. Direitos humanos. Dignidade humana.O respeito à dignidade humana, princípio fundamental dos direitos humanos, é a base para a construção e manutenção do Estado Democrático de Direito, no qual até mesmo as sanções do jus puniendi buscam a efetivação desse Estado de caráter mais humanitário e menos supressor de direitos e garantias. A vida digna humana não só se sobrepõe a outros bens jurídicos fundamentais universalmente tutelados como norteia a aplicação de todo o ordenamento nacional, inclusive a tutela penal. Nesse contexto, a pena de morte em tempo de guerra, constitucionalmente expressa no ordenamento brasileiro (Constituição Federal de 1988) – no art. 5º, XLVII, a – perde suas justificativas e vai de encontro aos limites democráticos fundamentados pelo próprio Estado brasileiro. O Código Penal Militar, legislação infraconstitucional que especifica os crimes suscetíveis à pena capital, também se mostra incompatível com tais limites dos direitos humanos. Busca-se, dessa forma, compreender e revelar as fontes da incompatibilidade da pena de morte em tempo de guerra, prevista pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, diante do panorama contemporâneo de reconhecimento e tutela de direitos humanos fundamentais.Universidade de Fortaleza2015-02-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/268410.5020/23172150.2012.819-838Journal of Legal Sciences; Vol. 19 No. 3 (2014); 819-838Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 19 Núm. 3 (2014); 819-838Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 19 n. 3 (2014); 819-8382317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2684/pdf_1Borges, Paulo César CorreaCosta, Stella Mendesinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-10-21T11:39:08Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/2684Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2015-10-21T11:39:08Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 |
title |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 |
spellingShingle |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 Borges, Paulo César Correa Pena de morte. Guerra. Direitos humanos. Dignidade humana. |
title_short |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 |
title_full |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 |
title_fullStr |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 |
title_full_unstemmed |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 |
title_sort |
Pena de morte em tempo de guerra e a incompatibilidade com a tutela dos direitos humanos. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p819 |
author |
Borges, Paulo César Correa |
author_facet |
Borges, Paulo César Correa Costa, Stella Mendes |
author_role |
author |
author2 |
Costa, Stella Mendes |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Borges, Paulo César Correa Costa, Stella Mendes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Pena de morte. Guerra. Direitos humanos. Dignidade humana. |
topic |
Pena de morte. Guerra. Direitos humanos. Dignidade humana. |
description |
O respeito à dignidade humana, princípio fundamental dos direitos humanos, é a base para a construção e manutenção do Estado Democrático de Direito, no qual até mesmo as sanções do jus puniendi buscam a efetivação desse Estado de caráter mais humanitário e menos supressor de direitos e garantias. A vida digna humana não só se sobrepõe a outros bens jurídicos fundamentais universalmente tutelados como norteia a aplicação de todo o ordenamento nacional, inclusive a tutela penal. Nesse contexto, a pena de morte em tempo de guerra, constitucionalmente expressa no ordenamento brasileiro (Constituição Federal de 1988) – no art. 5º, XLVII, a – perde suas justificativas e vai de encontro aos limites democráticos fundamentados pelo próprio Estado brasileiro. O Código Penal Militar, legislação infraconstitucional que especifica os crimes suscetíveis à pena capital, também se mostra incompatível com tais limites dos direitos humanos. Busca-se, dessa forma, compreender e revelar as fontes da incompatibilidade da pena de morte em tempo de guerra, prevista pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, diante do panorama contemporâneo de reconhecimento e tutela de direitos humanos fundamentais. |
publishDate |
2015 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2015-02-27 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2684 10.5020/23172150.2012.819-838 |
url |
https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2684 |
identifier_str_mv |
10.5020/23172150.2012.819-838 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2684/pdf_1 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de Fortaleza |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de Fortaleza |
dc.source.none.fl_str_mv |
Journal of Legal Sciences; Vol. 19 No. 3 (2014); 819-838 Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 19 Núm. 3 (2014); 819-838 Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 19 n. 3 (2014); 819-838 2317-2150 1519-8464 reponame:Pensar (Fortaleza. Online) instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR) instacron:UNIFOR |
instname_str |
Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
instacron_str |
UNIFOR |
institution |
UNIFOR |
reponame_str |
Pensar (Fortaleza. Online) |
collection |
Pensar (Fortaleza. Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
repository.mail.fl_str_mv |
||revistapensar@unifor.br |
_version_ |
1788165787306950656 |