A efetivação do direito à saúde como direito fundamental

• Autor(a) principal: Santos, Fábio Ugalde dos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2498
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Saúde; Constituição; Dignidade da pessoa humana

presente artigo analisa a efetivação do direito à saúde como um direito fundamental e social em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Aborda, outrossim, aspectos referentes ao significado do conceito de saúde, sua importância, bem como a necessidade de ser efetivada pelo Estado. Busca, também, verificar a importância da atuação do Poder Judiciário nos casos em que o Estado não cumpre com suas obrigações, haja vista que o direito à saúde está fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana e, por isso, está obrigado a lhe dar efetivação. Tece, ainda, considerações quanto ao entendimento de que o direito à saúde é um direito social, inserido nos arts. 6º e 196 da CF/88, tornando-se, assim, um direito subjetivo e oponível contra o Estado, obrigando-o ao atendimento e fornecimento de tratamento adequado a toda população.