REMISSÕES E ANISTIAS FISCAIS SOB O ENFOQUE DA MORAL TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS RENÚNCIAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO NOS ANOS DE 2017 E 2018 E SUAS PROJEÇÕES PARA 2019 E 2020

• Autor(a) principal: Rodrigues, Hugo Thamir; Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Paludo, Vívian; Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1118

As remissões e anistias tributárias representam renúncias fiscais de grandes quantidades de recursos. No Governo Federal do Brasil, nos anos de 2017 e 2018, foram anistiados e remidos 83,456 bilhões de reais, por meio de quatro leis. O presente estudo objetiva analisar a relação entre as anistias concedidas pelo governo federal nos anos de 2017 e 2018 e suas projeções para os anos de 2019 e 2020, bem como a moral tributária, por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. A moralidade tributária está relacionada ao agir do Estado e do contribuinte, e deve ser baseada na capacidade contributiva, a qual está ligada à renda, ao mínimo existencial e ao tratamento com igualdade. Remissão e anistia são renúncias tributárias, sendo que a remissão é o perdão do tributo, enquanto a anistia está relacionada à infração e sua renúncia. O uso das anistias e remissões, mesmo que legalmente instituídas, pode ferir a moralidade tributária quando seus fins não levam em conta o interesse público ou são meramente arrecadatórios, ou quando ferem a capacidade contributiva e a igualdade tributária.