Evidências da coprodução na prestação de serviços públicos: o caso do centro de arbitragem administrativa em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silvestre, Hugo Consciência
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Catarino, João Ricardo, Araújo, Joaquim Filipe Ferraz Esteves de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Revista de Administração (São Paulo)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rausp/article/view/121909
Resumo: Co-production includes all actions where citizens assist, as volunteers, in the provision of services by public agencies in order to increase the efficiency and efficacy of the public services provided. This practice, known as co-production, is being adopted by governments in the resolution of conflicts, particularly those regarding administrative and fiscal matters. However, is co-production a more efficient and effective way of settling disputes in administrative and tax areas than the traditional administrative model? And why? In Portugal, the Administrative Arbitration Centre was created in 2009 with the aim of resolving disputes between public administration and taxpayers/service users by means of co-production. The available data support the thesis that efficiency and efficacy are higher under the co-production model. Nevertheless, users are not totally satisfied since the costs associated with the use of this service provision model are also higher.
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