Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/690 |
Resumo: | Este artigo aborda os diversos desafi os que os países africanos vêm enfrentando na implantação do Protocolo dos Direitos das Mulheres na Carta Africana dos Direitos Humanos, em particular com relação ao Artigo 14, o qual trata dos direitos reprodutivos e sexuais. Discute questões como os direitos das mulheres africanas para defi nir o número de fi lhos e o momento em que desejam tê-los, bem como o controle de natalidade e a possibilidade dos Estados de garantir o direito de acesso ao aborto legal. Conclui que, embora o Artigo 14 seja uma mudança bem-vinda, as mulheres na África não podem exercer seus direitos reprodutivos e sexuais livremente, a menos que se levem em consideração as aspirações da comunidade. |
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Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da ÁfricaReproductive and sexual rights: a critique of Article 14 of The Protocolon the Rights of Women in AfricaDireitos HumanosDireitos Reprodutivos e SexuaisProtocolo das Mulheres.African Women’s ProtocolHuman RightsReproductive and Sexual Health and Rights.Este artigo aborda os diversos desafi os que os países africanos vêm enfrentando na implantação do Protocolo dos Direitos das Mulheres na Carta Africana dos Direitos Humanos, em particular com relação ao Artigo 14, o qual trata dos direitos reprodutivos e sexuais. Discute questões como os direitos das mulheres africanas para defi nir o número de fi lhos e o momento em que desejam tê-los, bem como o controle de natalidade e a possibilidade dos Estados de garantir o direito de acesso ao aborto legal. Conclui que, embora o Artigo 14 seja uma mudança bem-vinda, as mulheres na África não podem exercer seus direitos reprodutivos e sexuais livremente, a menos que se levem em consideração as aspirações da comunidade.This article discusses the various challenges African states will face during implementation of the African Charter on Human and People Rights on the Rights of Women, in particular Article 14 which guarantees women the right to exercise their reproductive and sexual rights. It discusses if women in Africa have a right to determine the number and spacing of children, if they have a right to fertility control and if the State can ensure to them the right to access legal abortion. The paper fi nds that, although Article 14 is a welcome move, women in Africa cannot exercise their reproductive and sexual rights freely unless it is done taking into account the community aspirations.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2013-03-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/69010.11606/issn.2316-9044.v12i3p57-87Revista de Direito Sanitário; v. 12 n. 3 (2012); 57-87Journal of Health Law; Vol. 12 No. 3 (2012); 57-87Revista de Direito Sanitário; Vol. 12 Núm. 3 (2012); 57-872316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/690/699Musoke, Harriet Dianainfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-29T15:59:49Zoai:revistas.usp.br:article/690Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2020-09-29T15:59:49Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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