Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499 |
Resumo: | A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa lacuna ao avaliar a constitucionalidade do referido artigo. Com base no marco teórico apoiado na doutrina de direitos humanos, sociais e fundamentais, lança mão de dados empíricos para avaliar se os efeitos que o Artigo 110 deve irradiar sobre o direito à saúde condizem com a Constituição de 1988. Como resultado, percebeu-se que o direito à saúde é um direito humano social fundamental, cujos níveis de eficácia e efetividade não podem sofrer retrocesso por qualquer medida adotada por entes federados. Observou-se que o esforço fiscal do Estado brasileiro para prover os serviços de saúde pública a sua população está aquém de sua capacidade econômica, e o referido artigo, quando permite a redução desse esforço, passa ao largo das obrigações assumidas pelo país e promove retrocesso na saúde pública e na fruição do direito à saúde. Conclui-se que o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, que, para evitar retrocesso no direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a sua eficácia e declarar essa inconstitucionalidade e que o Estado brasileiro precisa se planejar para, progressivamente, elevar seu patamar de despesas no setor. |
id |
USP-4_6d7c672f979d5f7618862950fe08d376 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:revistas.usp.br:article/158499 |
network_acronym_str |
USP-4 |
network_name_str |
Revista de Direito Sanitário (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPublic health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions ActBrazilian National Health SystemBrazilian New Fiscal RegimeHealth LawPublic Finance LawPublic HealthDireito FinanceiroDireito SanitárioNovo Regime FiscalSaúde PúblicaSistema Único de SaúdeA saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa lacuna ao avaliar a constitucionalidade do referido artigo. Com base no marco teórico apoiado na doutrina de direitos humanos, sociais e fundamentais, lança mão de dados empíricos para avaliar se os efeitos que o Artigo 110 deve irradiar sobre o direito à saúde condizem com a Constituição de 1988. Como resultado, percebeu-se que o direito à saúde é um direito humano social fundamental, cujos níveis de eficácia e efetividade não podem sofrer retrocesso por qualquer medida adotada por entes federados. Observou-se que o esforço fiscal do Estado brasileiro para prover os serviços de saúde pública a sua população está aquém de sua capacidade econômica, e o referido artigo, quando permite a redução desse esforço, passa ao largo das obrigações assumidas pelo país e promove retrocesso na saúde pública e na fruição do direito à saúde. Conclui-se que o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, que, para evitar retrocesso no direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a sua eficácia e declarar essa inconstitucionalidade e que o Estado brasileiro precisa se planejar para, progressivamente, elevar seu patamar de despesas no setor. Health is a public need that requires the concrete action of the State and mobilizes its financial activity. Therefore, the public health services are impacted by public finance law, which rules the distribution of resources. In this field, the Article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act still deserves close analysis. The objective of this paper is to fill this gap by evaluating the constitutionality of said article. Within a theoretical framework based on the doctrine of human, social and fundamental rights, it uses empirical data to assess whether the effects of Article 110 that should probably radiate on the right to health are consistent with the Brazilian Constitution of 1988. As a result, the realization was achieved that the right to health is a fundamental social human right, whose level of effectiveness cannot be regressed by any measure adopted by federated entities. It was observed that the Brazilian State fiscal effort, to provide public health services to the population, is beneath its economic capacity; and when the referred article allows for the reduction of this effort, it neglects the obligations assumed by the country and promotes deterioration of both public health and the fulfillment of the right to health. The conclusion reached is that Article 110 is unconstitutional, and in order to avoid regression, the Brazilian Supreme Court should suspend its effects and declare its unconstitutionality, and that the Brazilian State should plan to progressively raise the level of expenses in the sector.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2019-05-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/15849910.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90Revista de Direito Sanitário; v. 19 n. 3 (2019); 68-90Journal of Health Law; Vol. 19 No. 3 (2019); 68-90Revista de Direito Sanitário; Vol. 19 Núm. 3 (2019); 68-902316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499/153596Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessMoutinho, Donato VolkersDallari, Sueli Gandolfi2020-09-29T15:57:48Zoai:revistas.usp.br:article/158499Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2020-09-29T15:57:48Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Public health funding and new tax regime: the unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act |
title |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
spellingShingle |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Moutinho, Donato Volkers Brazilian National Health System Brazilian New Fiscal Regime Health Law Public Finance Law Public Health Direito Financeiro Direito Sanitário Novo Regime Fiscal Saúde Pública Sistema Único de Saúde |
title_short |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
title_full |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
title_fullStr |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
title_full_unstemmed |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
title_sort |
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
author |
Moutinho, Donato Volkers |
author_facet |
Moutinho, Donato Volkers Dallari, Sueli Gandolfi |
author_role |
author |
author2 |
Dallari, Sueli Gandolfi |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Moutinho, Donato Volkers Dallari, Sueli Gandolfi |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Brazilian National Health System Brazilian New Fiscal Regime Health Law Public Finance Law Public Health Direito Financeiro Direito Sanitário Novo Regime Fiscal Saúde Pública Sistema Único de Saúde |
topic |
Brazilian National Health System Brazilian New Fiscal Regime Health Law Public Finance Law Public Health Direito Financeiro Direito Sanitário Novo Regime Fiscal Saúde Pública Sistema Único de Saúde |
description |
A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa lacuna ao avaliar a constitucionalidade do referido artigo. Com base no marco teórico apoiado na doutrina de direitos humanos, sociais e fundamentais, lança mão de dados empíricos para avaliar se os efeitos que o Artigo 110 deve irradiar sobre o direito à saúde condizem com a Constituição de 1988. Como resultado, percebeu-se que o direito à saúde é um direito humano social fundamental, cujos níveis de eficácia e efetividade não podem sofrer retrocesso por qualquer medida adotada por entes federados. Observou-se que o esforço fiscal do Estado brasileiro para prover os serviços de saúde pública a sua população está aquém de sua capacidade econômica, e o referido artigo, quando permite a redução desse esforço, passa ao largo das obrigações assumidas pelo país e promove retrocesso na saúde pública e na fruição do direito à saúde. Conclui-se que o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, que, para evitar retrocesso no direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a sua eficácia e declarar essa inconstitucionalidade e que o Estado brasileiro precisa se planejar para, progressivamente, elevar seu patamar de despesas no setor. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-05-30 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares Peer-reviewed article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499 10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90 |
url |
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499 |
identifier_str_mv |
10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499/153596 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitário info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2019 Revista de Direito Sanitário |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista de Direito Sanitário; v. 19 n. 3 (2019); 68-90 Journal of Health Law; Vol. 19 No. 3 (2019); 68-90 Revista de Direito Sanitário; Vol. 19 Núm. 3 (2019); 68-90 2316-9044 reponame:Revista de Direito Sanitário (Online) instname:Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP |
instname_str |
Universidade de São Paulo (USP) |
instacron_str |
USP |
institution |
USP |
reponame_str |
Revista de Direito Sanitário (Online) |
collection |
Revista de Direito Sanitário (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP) |
repository.mail.fl_str_mv |
sdallari@usp.br||revdisan@usp.br |
_version_ |
1787713914207731712 |