A primeira lei das sociedades anônimas no Brasil: lei nº 1.083 - 22 de agosto de 1860

• Autor(a) principal: Iudícibus, Sérgio de
• Data de Publicação: 2002
• Outros Autores: Ricardino Filho, Álvaro Augusto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Contabilidade & Finanças (Online)
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rcf/article/view/34071
• topic: História da Contabilidade; Lei das S.As; History of Accounting; company Law in Brazil

Este artigo procura demonstrar que uma lei pouco conhecida do meio contábil, a Lei Nº 1.083 de 22 de Agosto de 1860, em que pesem as limitações sócio-econômicas da época, é de fato a primeira Lei das Sociedades Anônimas no Brasil, diferentemente do conceito vigente que adota a Lei 2.627, de 1940, como tal. Adicionalmente, apresenta os modelos de publicação de balanços contidos no texto da lei e alguns exemplos de balanços publicados naquela época (inéditos) que mostram que o padrão criado era efetivamente seguido e servia de orientação às publicações ocorridas até por volta de 1940. Por último destaca-se que as circunstâncias que cercaram a elaboração da referida lei transformaram a contabilidade em um instrumento de repressão e vigilância das atividades privadas, uso pouco convencional e nada similar ao que dela se espera nos dias de hoje.