Vantagens e desvantagens do Regime da Substituição Tributária às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional

• Autor(a) principal: Silva, Fábio da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1871
• topic: CSA; Direito tributário; ICMS; Simples Nacional; Substituição Tributária; Micro e pequenas empresas

A Substituição Tributária é o regime no qual as Micro e Pequenas Empresas pagam o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de forma antecipada ao Estado, ou seja, ocorre o recolhimento do imposto devido de inúmeras operações futuras ainda não realizadas, o que onera o setor e afronta o disposto no artigo 170, IX da Constituição Federal (CF/1988), que garante tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Partindo dessa premissa, a monografia tem como tema as vantagens e desvantagens do regime da Substituição Tributária às Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional com base no preceito constitucional que determina um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empreendimentos. O enfrentamento do tema inicia-se pela conceituação de ICMS, descreve seu surgimento, previsão legal, princípios constitucionais, bem como define o que é Substituição Tributária, qual seu fato gerador, alíquotas, como é formada sua base de cálculo e forma regulatória entre Estados brasileiros. Ao final, explica-se como são estipulados os preços finais dos produtos e serviços pelos Estados, prazo de recolhimento da ST, prazo de recebimento das vendas e hipóteses de restituição, bem como se analisa o que é responsabilidade tributária, quais os efeitos do regime aos pequenos negócios, incompatibilidades do regime da ST com o Simples Nacional e possíveis soluções para desonerar o setor e garantir o tratamento diferenciado e favorecido. A análise do tema partiu de pesquisa qualitativa com base em argumentos gerais preexistentes estruturados, no qual se examinou material bibliográfico e documental, que serviram de alicerce para conclusão de argumentos particularizados próprios do método dedutivo. O estudo conclui que, em face da ausência do tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empreendimentos, o setor é onerado demasiadamente com a antecipação do recolhimento do ICMS aos cofres públicos, fazendo com que as pequenas empresas tenham diversas desvantagens com a sujeição ao regime, o que engessa as pequenas empresas e não estimula o crescimento econômico no País.