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O artigo 43 do Regulamento de 2021 da CCI (eleição de lei e foro para litígios contra a CCI): breves reflexões sobre o seu âmbito de aplicação no Brasil = Article 43 of the 2021 IC...
por
Araujo
, Nadia de
Publicado em 2024
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502
O Direito Aeronáutico Internacional e o Código Brasileiro do Ar
por
Araújo
, Nadia de
Publicado em 1985
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Artigo
503
Contratos internacionais no Brasil: posição atual da jurisprudência no Brasil
por
Araujo
, Nadia de
Publicado em 2008
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Artigo
504
A responsabilidade civil advinda da perda de uma chance
por
Araújo
, Dalvaney
Publicado em 2010
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Artigo
505
A justiça constitucional nos 30 anos da Constituição portuguesa : notas para uma aproximação ibérica
por
Araújo
, Antônio de
Publicado em 2007
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Artigo
506
Da responsabilidade objetiva do Estado em face do dano causado ao meio ambiente em virtude de conduta omissiva
por
Araújo
, Dalvaney
Publicado em 2009
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Artigo
507
Uma análise económica dos contratos
por
Araújo
, Fernando
Publicado em 2007
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Artigo
508
(In)Disponibilidade dos tributos e os meios de solução dos litígios
por
Araujo
, Nadja
Publicado em 2006
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Artigo
509
Paul Samuelson : na morte do principal arquiteto da ciência econômica contemporânea
por
Araújo
, Fernando
Publicado em 2010
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Artigo
510
Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário
por
Araujo
, Nadja
Publicado em 2014
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Artigo
511
Comentário ao REsp 1.239.777: o dilema entre a pronta devolução e a dilação probatória na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores
por
Araujo
, Nadia de
Publicado em 2014
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512
International judicial cooperation in Brazil: recognition and enforcement of foreign decisions at the Superior Court of Justice
por
Araujo
, Nadia de
Publicado em 2014
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Artigo
513
As principais obrigações do comprador
por
Araujo
, Nadia de
Publicado em 2013
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Artigo
514
Um exemplo brasileiro do uso da mediação em eventos de grande impacto: o Programa de Indenização do Voo 447
por
Araujo
, Nadia de
Publicado em 2014
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Artigo
515
Defesa eleitoral de agente público pelas Advocacias de Estado
por
Araujo
, Nadja
Publicado em 2013
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Artigo
516
Proteção dos direitos humanos: controles de convencionalidade e constitucionalidade e a experiência latino-americana das Leis de Anistia
por
Araujo
, Marilene
Publicado em 2014
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Artigo
517
O buen vivir na Constituição do Equador
por
Araujo
, Marilene
Publicado em 2013
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Artigo
518
A Conferência da Haia de direito internacional privado: reaproximação do Brasil e análise das convenções processuais
por
Araújo
, Nadia de
Publicado em 2012
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Artigo
519
A aplicação do direito estrangeiro a um caso de sucessão internacional, em face da nacionalidade do falecido, antes da vigência da Introdução ao Código Civil: o STF e a comprovação...
por
Araujo
, Nadia de
Publicado em 2012
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Artigo
520
A escolha da lei aplicável aos contratos do comércio internacional: os futuros Princípios da Haia e perspectivas para o Brasil
por
Araújo
, Nadia de
Publicado em 2012
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