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O Decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais
por
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Publicado em 2019
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42
Torpeza ou fraude bilateral no estelionato sob a ótica da vitimodogmática e da autoproteção
por
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Publicado em 2019
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43
Será que realmente não há materialmente crime de “obstrução da justiça” no Direito Penal brasileiro?
por
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Publicado em 2017
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Artigo
44
A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: um estudo lusitano-brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente = The application...
por
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Eduardo
Luiz
Santos
Publicado em 2013
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Artigo
45
Atualizações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 13.281/2016)
por
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Eduardo
Luiz
Santos
Publicado em 2016
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Artigo
46
Furto e receptação de gado: crime qualificado
por
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Eduardo
Luiz
Santos
Publicado em 2016
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Artigo
47
A polêmica sobre a hediondez do crime previsto no Artigo 158, § 3º, CP
por
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Eduardo
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Santos
Publicado em 2010
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48
Artigo 28 da Lei 11.343/06: uma transação inconstitucional?
por
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Santos
Publicado em 2008
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Artigo
49
Para o STJ, injúria é crime de racismo. Será?
por
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Luiz
Santos
Publicado em 2016
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Artigo
50
Influências do novo Código Civil no Código Penal: primeiras observações
por
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Luiz
Santos
Publicado em 2017
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Artigo
51
Do flagrante obtuso ou da pretensão de que o delegado de polícia lavre auto de “não prisão” em flagrante em qualquer caso de condução de capturado = The obtuse flagrant or claim th...
por
Cabette
,
Eduardo
Luiz
Santos
Publicado em 2017
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Artigo
52
STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais = STJ and the Maria da Penha Law enforcement to criminal misdemeanors
por
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Luiz
Santos
Publicado em 2015
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Artigo
53
Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica
por
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Santos
Publicado em 2019
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Artigo
54
Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
por
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Publicado em 2019
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Artigo
55
Homofobia - racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF
por
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Luiz
Santos
Publicado em 2019
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Artigo
56
Lugar de fala é mutismo imposto ao outro
por
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Santos
Publicado em 2021
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Artigo
57
Wergeld: por que o identitarismo cria um risco de retrocesso ético-jurídico?
por
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Santos
Publicado em 2021
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Artigo
58
Investigação defensiva: dois tópicos importantes
por
Cabette
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Eduardo
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Santos
Publicado em 2021
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Artigo
59
Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei nº 13.968/2019 ao Artigo 122 do Código Penal
por
Cabette
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Eduardo
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Publicado em 2020
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Artigo
60
Abuso de autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem
por
Cabette
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Eduardo
Luiz
Santos
Publicado em 2020
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