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101
Da prescrição no sistema penal brasileiro
por
Ferraz
, Nelson
Publicado em 1982
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Artigo
102
Dosimetria da pena: comentários e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
por
Ferraz
, Nélson
Publicado em 1982
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Artigo
103
Lei federal para desburocratizar o TFR [Parecer]
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 1981
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Artigo
104
A Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2001
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Artigo
105
Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): do sonho à realidade
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2010
Acessar documento
Artigo
106
Breves considerações sobre a nova Lei de Licitações para contratos de publicidade
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2011
Acessar documento
Artigo
107
Poder público e terceiro Setor : considerações acerca do dever de licitar e anteprojeto de lei da nova organização administrativa brasileira
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2010
Acessar documento
Artigo
108
Controle consensual da administração pública e suspensão do processo administrativo disciplinar (SUSPAD) : a experiência do município de Belo Horizonte
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2007
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Artigo
109
A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes
por
Ferraz
, Diogo
Publicado em 2006
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Artigo
110
Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas : competência normativa e devido processo legal
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2002
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Artigo
111
Função regulatória da licitação = Biddings regulatory function
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2009
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Artigo
112
Corrupção : algumas reflexões
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2009
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Artigo
113
Atos de concentração e mercado relevante : algumas considerações
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2003
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Artigo
114
Regulação da economia e livre concorrência : uma hipótese
por
Ferraz
, Sérgio
Publicado em 2003
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Artigo
115
Do PL nº 2.191/89 à Lei nº 10.257/01 : o Estatuto da cidade
por
Ferraz
, Raul
Publicado em 2003
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Artigo
116
Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2009
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Artigo
117
Novas formas de participação social na administração pública : conselhos gestores de políticas públicas
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2004
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Artigo
118
O Estado gerencial e a Lei de licitações públicas
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 1999
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Artigo
119
Due process of law e parecer prévio das cortes de contas
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2000
Acessar documento
Artigo
120
Contratação direta sem licitação e seu caráter de excepcionalidade
por
Ferraz
, Luciano
Publicado em 2006
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