A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Diogo
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38812
Resumo: Trata da vulnerabilidade da posição fazendária, bem como sobre o parecer nº 1.087 de 23 de agosto de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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