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O sistema eletrônico de registros públicos e o direito probatório = The electronic system of public records and the law of evidence
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Da plena compatibilidade da aplicação da Lei no 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contrária
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Sugestões para a reforma do sistema de penas
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Previdência Social e retenção da cota de participação de Estados e Municípios inadimplentes
por
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A irretroatividade da condição suspensiva
por
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O princípio constitucional da publicidade na gestão democrática da cidade
por
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,
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Princípio da publicidade e controle social
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Princípio dispositivo e o publicismo no Processo Civil
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por
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Breves considerações sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras
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DJ: necessidade de regulamentar a profissão de operador de aparelhagem
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Efeitos da sentença de reconhecimento de união estável em relação a órgão de Previdência
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A conciliação em causas repetitivas e a garantia de tratamento isonômico na aplicação das normas
por
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