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Denúncia espontânea e o dever instrumental de prestação de informações de operações com criptoativos: inaplicabilidade da jurisprudência pragmática do Superior Tribunal de Justiça...
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O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax f...
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Importação de suportes fonográficos e imunidade sobre fonogramas, videogramas e obras em geral interpretadas por artistas brasileiros. Da enunciação à incidência da norma jurídica...
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Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore = Equity as a hermeneutic criterion of t...
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Rafael
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Industrialização por encomenda enquanto etapa medial do ciclo produtivo. Considerações acerca da Temática 816 objeto de repercussão geral = Customized industrialization as a medial...
por
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Rafael
Quevedo
Rosas
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Publicado em 2021
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