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A questão da configuração de fraude nas alienações envolvendo bem de família e suas consequências: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a partir do recurso esp...
por
Abílio
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2
Cláusulas penais: critérios de distinção na perspectiva civil-constitucional
por
Abílio
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Publicado em 2014
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3
A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral = The indemnifying penal clause stipulated in the consumer’s benefit an...
por
Oliva, Milena Donato
Publicado em 2016
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