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Modificações de critério jurídico, Artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica = Changes in legal criteria, Article 146 of the National Tax Code and the principle of lega...
por
Abreu
,
Anselmo
Zilet
Publicado em 2021
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Artigo
2
Base de cálculo do ISS na construção civil e a jurisprudência do STF e do STJ = Tax base of ISS in civil construction and the jurisprudence of the STF and STJ
por
Abreu
,
Anselmo
Zilet
Publicado em 2022
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Artigo
3
Tributação do licenciamento de softwares: o recorrente conflito entre ICMS e ISS = Taxation of software licensing: the recurrent conflict between ICMS and ISS
por
Abreu
,
Anselmo
Zilet
Publicado em 2023
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Artigo
4
Importação de serviços e a tributação pelo PIS, pela Cofins e pelo ISS = Import of services and taxation for PIS, Cofins and ISS
por
Abreu
,
Anselmo
Zilet
Publicado em 2022
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Artigo
5
ISS na exportação de serviços: novamente a interpretação do termo “resultado do serviço” = ISS in services exports: again the interpretation of the term “result of service”...
por
Abreu
,
Anselmo
Zilet
Publicado em 2017
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Artigo
6
Imposto sobre serviços - ISS na importação e na exportação de serviços
por
Abreu
,
Anselmo
Zilet
Publicado em 2018
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Dissertação
7
Materialidade do imposto sobre serviços de qualquer natureza: ISS
por
Abreu
,
Anselmo
Zilet
Publicado em 2023
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