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As afrontas constitucionais da interpretação atual do STJ quanto à aplicação do inciso XIV, do Art. 6º, da Lei nº 7.713/1988, apenas aos aposentados: oportunidade de mudança de ent...
por
Aguiar
,
Júlia
Machado
Publicado em 2020
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2
A ampliação do uso da terceirização pela administração pública : as violações constitucionais trazidas pelo Decreto nº 9.507/2018 e pelo uso abusivo do instituto
por
Aguiar
,
Júlia
Machado
Publicado em 2019
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