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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p435
por
Albuquerque
,
Leonidas
Cabral
Publicado em 2014
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Artigo
2
O princípio da função social do contrato nas relações empresariais
por
Albuquerque
,
Leonidas
Cabral
Publicado em 2012
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Artigo
3
A transcendência como mecanismo de filtragem para o recurso de revista
por
Albuquerque
,
Leonidas
Cabral
Publicado em 2014
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Dissertação
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