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1
A evolução histórica do Habeas Corpus e sua importância constitucional e processual como forma de resguardar o direito de liberdade
por
Albuquerque
,
Márcio
Vitor
Meyer
de
Publicado em 2007
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Dissertação
2
Aspectos legais da transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo = Legal aspects of the transaction in criminal violations criminal potential of less offensive...
por
Oliveira, Francisco Edson de
Publicado em 2010
Outros Autores:
“
...
Albuquerque
,
Márcio
Vitor
Meyer
de...
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