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Guerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivo...
por
Alcoforado
,
Antônio
Machado
Guedes
Publicado em 2017
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Responsabilidade tributária dos sócios e administradores prevista no Artigo 134 do CTN
por
Alcoforado
,
Antônio
Machado
Guedes
Publicado em 2020
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