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MP 871/2019. O homem-agressor na mira do INSS. O caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas decorrentes de violência doméstica no Direito Previdenciário
por
Alencar
,
Hermes
Arrais
Publicado em 2019
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Artigo
2
Motorista de APP (Uber, 99 e Cabify) e a contribuição previdenciária "obrigatória"
por
Alencar
,
Hermes
Arrais
Publicado em 2019
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Artigo
3
Aprovada a reforma da previdência
por
Alencar
,
Hermes
Arrais
Publicado em 2020
Acessar documento
Artigo
4
Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014
por
Alencar
,
Hermes
Arrais
Publicado em 2015
Acessar documento
Artigo
5
Lei nº 13.063, de 2014
por
Alencar
,
Hermes
Arrais
Publicado em 2015
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Artigo
6
Desaposentação indireta
por
Abreu, Dimitri Brandi de
Publicado em 2018
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Arrais
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