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1
Atos de aplicação de sanções contratuais: sua natureza jurídica e regime processual
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2017
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Artigo
2
Breves considerações sobre alguns aspetos relativos à jurisdição administrativa e fiscal
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2013
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Artigo
3
A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15º do Novo Regime introduzido pela Lei Nº 67/2007, de 31 de Dezembro
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2008
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Artigo
4
Medidas cautelares no ordenamento contencioso - breves notas
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 1997
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Artigo
5
Contributo para a reforma do sistema contencioso administrativo
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 1995
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Artigo
6
Parcerias público-privadas: a experiência portuguesa
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2005
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Artigo
7
Atos de aplicação de sanções contratuais: sua natureza jurídica e regime processual
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2017
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Artigo
8
Contratos públicos y contratos administrativos en el nuevo Código de los Contratos Públicos de Portugal
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2011
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Artigo
9
Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2019
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Artigo
10
Pretensões dedutíveis e poderes de pronúncia dos juízes no novo regime da justiça administrativa em Portugal
por
Almeida
,
Mário
Aroso
de
Publicado em 2006
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Artigo
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