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Recurso de amparo constitucional: uma análise da viabilidade de inclusão jurídica do instituto aos ordenamentos de Portugal e do Brasil, à luz da experiência hispânico-germânica...
por
Alves
,
Diego
Gomes
Publicado em 2020
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Dissertação
2
Violência física contra crianças: uma análise jurídica e crítica acerca do limite entre e o poder‑dever de educar e a prática do delito de maus tratos (artigo 152‑A do Código Penal...
por
Alves
,
Diego
Gomes
Publicado em 2018
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