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Arbitragem e solução extrajudicial de conflitos: constitucionalidade da Lei n. 9.307/96 em face da garantia prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República
por
Alves
,
Gustavo
Schneider
Publicado em 2014
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2
Relativização da coisa julgada em matéria tributária
por
Alves
,
Gustavo
Schneider
Publicado em 2015
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