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1
A renúncia ao direito de representação nos juizados especiais criminais
por
Amorim
,
Pierre
Souto
Maior
Coutinho
de
Publicado em 2005
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2
Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de Lei n. 882/2019 (Projeto “Anticrime”) = Considerations on the agreements provided for in the Anti-Crime Bill n. 8...
por
Amorim
,
Pierre
Souto
Maior
Coutinho
de
Publicado em 2019
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Artigo
3
Sistema de cotas
por
Amorim
,
Pierre
Souto
Maior
Coutinho
de
Publicado em 2003
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