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A EXONERAÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS EFETIVOS: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO UM CHAMADO À OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...
por
ANDRADE
,
Lúcio
Moreira
Publicado em 2023
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2
A reparação integral ao consumidor pelo fato do produto e do serviço = Full reparation to the consumer for the fact of the product and the service
por
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Publicado em 2017
Outros Autores:
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,
Lúcio
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Artigo
3
A reparação integral ao consumidor pelo fato do produto e do serviço
por
Barroso, Lucas Abreu
Publicado em 2019
Outros Autores:
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Lúcio
Moreira
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