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Regularização fundiária e transferência do direito de construir: a proposta da Lei nº 17.734/2022, do Município de São Paulo
por
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Antonio
Publicado em 2022
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Artigo
2
Plano Diretor como parâmetro de aferição de validade material das leis urbanísticas municipais
por
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Antonio
Publicado em 2014
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Artigo
3
A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
por
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Junior
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José
Antonio
Publicado em 2017
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Artigo
4
A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas
por
Apparecido
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José
Antonio
Publicado em 2017
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Artigo
5
Potencial Construtivo Adicional (PCA) e sua utilização como instrumento jurídico: muito além da outorga onerosa
por
Apparecido
Júnior
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José
Antônio
Publicado em 2019
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Artigo
6
Meio ambiente urbano e a concessão urbanística: a proposta do município de São Paulo
por
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Junior
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Antonio
Publicado em 2010
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Artigo
7
Controles sobre a administração pública. O caso do projeto Nova Luz = Controls over public administration. The case of Nova Luz project
por
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Antonio
Publicado em 2015
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Artigo
8
Propriedade urbanística e edificabilidade: o plano urbanístico e o potencial construtivo na busca das cidades sustentáveis
por
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Publicado em 2011
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Dissertação
9
Projeto de intervenção urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos: resenha crítica sobre os principais aspectos jurídicos / Urban intervention project Vila Leopoldina-Villa-Lobos: critical...
por
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Junior
,
Jose
Antonio
Publicado em 2020
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Artigo
10
Métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos: papéis públicos e privados
por
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Junior
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Antonio
Publicado em 2017
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