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Análise dos efeitos jurídicos do acordo de colaboração premiada sob a ótica da multi-institucionalidade = Analysis about the plea bargain legal effects by the multi-institutional p...
por
Aranha
Filho
,
José
Antonio
Pinheiro
Publicado em 2022
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2
A competência do Município em matéria ambiental e a sua responsabilidade na mitigação dos efeitos do aquecimento global = The competence of the city in environmental matter and it...
por
Aranha
Filho
,
José
Antonio
Pinheiro
Publicado em 2016
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