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Finanças públicas e Direito Penal: o conceito de evasão de divisas no parágrafo único do Artigo 22 da Lei n. 7.492/1986
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2012
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Artigo
2
Notas sobre política econômica
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2011
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Artigo
3
A responsabilidade civil do Estado por omissão e suas excludentes
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2011
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Artigo
4
A judicialização da política econômica
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2010
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Artigo
5
Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2010
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Artigo
6
Breve contribuição ao método de estudo de casos em Direito
por
Araujo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2017
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Artigo
7
A nova estrutura conceitual do Direito: a natureza normativa dos princípios jurídicos
por
Araujo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2017
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Artigo
8
Garantias das obrigações: configuração das garantias especiais atípicas
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2018
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Artigo
9
A judicialização da política e o ativismo judicial: distinção, causas, perspectivas
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2018
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Artigo
10
Aplicação da "disregard doctrine" em benefício da pessoa singular do sócio
por
Araújo
,
Eugênio
Rosa
de
Publicado em 2018
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