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Restitutionary function of civil accountability due to unrighteous agents: analysis of refunding institute applied to disgorgement resulting from the practice of administrative dis...
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Compliance público como política pública concretizadora do direito fundamental à probidade administrativa = Public compliance as a public policy which implements the fundamental ri...
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Políticas públicas e direito sancionador: análise da eficácia dos sistemas preventivo e repressivo de proteção da probidade administrativa e a proposta de um modelo com base na soc...
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