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1
A preclusão da prova no procedimento administrativo tributário = The preclusion of proof in the administrative tax procedure
por
Barbo
,
Fernando
Cesar
Publicado em 2022
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2
A abrangência e as limitações do Artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal = The coverage and limitations of Article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit...
por
Barbo
,
Fernando
Cesar
Publicado em 2020
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Artigo
3
Reflexos da tributação federal nos benefícios fiscais de ICMS = Reflections of federal taxation on ICMS tax benefits
por
Barbo
,
Fernando
Cesar
Publicado em 2022
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