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Bastos, José Umberto Braccini
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Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 em face da redação dada pelo Artigo 62 da Lei n° 12.249/2010
por
Bastos
,
José
Umberto
Braccini
Publicado em 2012
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Artigo
2
Da ação antiexacional típica
por
Bastos
,
José
Umberto
Braccini
Publicado em 2004
Acessar documento
Artigo
3
Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018
por
Bastos
,
José
Umberto
Braccini
Publicado em 2020
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Dissertação
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