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Berestinas, Márcio Florestan
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1
Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base
por
Berestinas
,
Márcio
Florestan
Publicado em 2011
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2
Da possibilidade de resolução extrajudicial de litígios estruturais por meio da celebração e do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta estrutural = The possibility of...
por
Nery, Ana Luiza
Publicado em 2022
Outros Autores:
“
...
Berestinas
,
Márcio
Florestan
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