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Borges, Camilla Martins Frizzera
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1
Argüição de descumprimento de preceito fundamental : aspectos processuais
por
Borges
,
Camilla
Martins
Frizzera
Publicado em 2009
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Dissertação
2
A legitimidade ativa popular para propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental: o veto ao inc. II do art. 2.º da Lei 9.882/1999
por
Guimarães, Jader Ferreira
Publicado em 2009
Outros Autores:
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