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1
ICMS-Energia elétrica e a impossibilidade de tributação dos contribuintes inseridos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica da Lei n. 14.300/2022
por
Borges
,
Lucas
Eduino
Orione
Publicado em 2023
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Dissertação
2
A regra-matriz de incidência tributária do ICMS-energia elétrica = The matrix rule of tax incidence of the ICMS-electric energy
por
Gama, Tácio Lacerda
Publicado em 2022
Outros Autores:
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...
Borges
,
Lucas
Eduino
Orione
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