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1
Processo legislativo municipal : quorum para votação de projeto de lei sobre isenção tributária
por
Borges
Netto
,
André
L
.
Publicado em 2000
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Artigo
2
Licitação pública: análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla competição e seleção da proposta mais vantajosa
por
Borges
Netto
,
André
L
.
Publicado em 2000
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Artigo
3
A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
por
Borges
Netto
,
André
L
.
Publicado em 2011
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Artigo
4
A justa causa e a necessidade de segunda chamada em concurso público
por
Borges
Netto
,
André
L
.
Publicado em 2011
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Artigo
5
A não-incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas
por
Borges
Netto
,
André
L
.
Publicado em 2001
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Artigo
6
A desvalia jurídica das multas fiscais confiscatórias e desarrazoadas
por
Borges
Netto
,
André
L
.
Publicado em 2002
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Artigo
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