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O acordo de não persecução penal sob a ótica da análise econômica do Direito: impactos no sistema de justiça criminal = The non-prosecution agreement from the perspective of the ec...
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O crime de obstrução da Justiça sob a ótica da democracia: por uma leitura constitucional = The crime of obstruction of Justice from the point of democracy: for a constitutional re...
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Sociedade de risco e Direito Penal: o princípio da precaução como critério justificador da expansão da tutela penal para a gestão de riscos = Risk society and Criminal Law: the pre...
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