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1
A procuração em causa própria é meio hábil para transferência de domínio?
por
Brasil
,
Miguel
René
da
Fonseca
Publicado em 1958
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2
A prisão preventiva face ao anteprojeto do Código do Processo Penal
por
Brasil
,
Miguel
Rene
da
Fonseca
Publicado em 1965
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