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1
O controle jurisdicional das políticas públicas: possibilidades, limites e parâmetros = Judicial review of public policies: possibilities, restrictions and guidelines
por
Carneiro
,
Bernardo
Lima
Vasconcelos
Publicado em 2015
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Artigo
2
O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial = State duty to supply medications and the requirements for ensuring access to them throu...
por
Carneiro
,
Bernardo
Lima
Vasconcelos
Publicado em 2013
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Artigo
3
A responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental: elementos, espécies e consequências = The international responsibility of the State for environmental damage: element...
por
Carneiro
,
Bernardo
Lima
Vasconcelos
Publicado em 2014
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Artigo
4
As concepções éticas do Direito Ambiental diante do novo constitucionalismo latino-americano = The ethical views of Environmental Law in front of the new Latin American constitutio...
por
Carneiro
,
Bernardo
Lima
Vasconcelos
Publicado em 2014
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Artigo
5
A implementação jurisdicional do direito fundamental à saúde sob uma ótica tópica e concretista
por
Carneiro
,
Bernardo
Lima
Vasconcelos
Publicado em 2015
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